materia nº 56/2024

Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
o) Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
19 ABR 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO . Doc. Recebido
Ass.:
es ”
Mensagem Justificativa nº Fé /2024. Gilson da Silva Pauli,
SECRETÁRIO Lrcisr ATi
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a firmar fomento com a Liga Municipal de Desporto de
São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse
financeiro na monta de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), mediante
a celebração de termo fomento.
Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão
destinados para custear as despesas dos atletas municipais para participarem
do campeonato estadual de ciclismo de Rondônia.
O campeonato será em 05 de maio/2024 na cidade de São Francisco
do Guaporé/RO.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o
fortalecimento do esporte no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua existência
“know how” na frente do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 19 de abril de 2024.
EE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º Sé /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO g
FOMENTO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
- RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção — Termo de Fomento,
no exercício de 2023, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na
Avenida Brasil, nº 4805, Cidade Alta, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 11.900,00 (onze mil e
novecentos reais), mediante a celebração de Termo de Convênio. Os recursos
serão disponibilizados em conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias
antes da realização do evento previamente marcado para início em 05 de
maio/2024 na cidade de São Francisco do Guaporé-RO.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto
serão destinados para custear as despesas da realização da 3º Resenha dos
Catracas de São Francisco do Guaporé-RO.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 168, categoria econômica 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, 19 de abril de 2024.
Yo s
AANG
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580