ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI RATIFICAÇÃO
Exmo. Sr. Vereador
José Carlos da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco do Guaporé/RO
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o seguinte Projeto de Lei que RATIFICA O PROTOCOLO
DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA - CINDERONDONIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa
Legislativa, ao qual solicitamos que após leitura e análise, seja por intermédio de Vossa
Excelência, enviado à Plenária para deliberação.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 18 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM PROJETO DE LEINº. 2 7, DE ABRIL DE 2024. Ass.:
Senhor Presidente, da Câmara de Vereadores, Tenho a honra
de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto de Lei que ratifica
a do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de
Rondônia - CINDERONDONIA, instituído em 25 de julho de 2022, pelos entes
consorciados Municípios e o Estado de Rondônia.
Com advento da nova redação ao artigo 241 da Constituição
Federal de 1988 alterada pela Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu que a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Não obstante, a regulamentação deste instituto se deu
pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007, que definiu a "gestão
associada de serviços públicos" como o "exercício das atividades de planejamento,
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de
convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação
de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, passal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
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Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes
federados podem criar um consórcio público para prestar um serviço público de
interesse comum. Assim, o Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de
Rondônia - CINDERONDONIA, nasceu através do protocolo de intenção que foi
assinado pelos entes subscritores instituindo o Consorcio, com a participação do
Estado e dos Municípios de Rondônia, estabelecendo desta forma a natureza
interfederativa do consorcio, com finalidade multifinalitaria.
Destarte que o respectivo consorcio público
CINDERONDONIA, apesar da finalidade multifinalitaria, as áreas de atuação em nada
conflitam com os demais consórcios existentes no Estado (CISAN E CIMCERO), pelo
contrário, vem a somar para o desenvolvimento estruturante do ente municipal, não
havendo óbice para adesão do ente municipal ao respectivo consorcio, que visa
contribuir no fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e
modernização da gestão pública, no desenvolvimento de programas, projetos e ações
de atuação governamental.
Haja vista que as principais ações do CINDERONDONIA,
consiste em fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e
modernização da gestão pública a Instrumentalização da promoção do
desenvolvimento local, regional e estadual e a conjugação de esforços para atender
as necessidades da população, programação e execução de objetivos de interesses
comuns no desenvolvimento de programas, a criação de vínculo ou fortalecimento
dos vínculos preexistentes, a racionalização do uso dos recursos existentes, destinados
ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses comuns, com a
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formação ou consolidação de uma Identidade regional projetos e ações de atuação
governamental.
Para atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos
princípios fundamentais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência) e ainda no respeito à autonomia dos entes da
federação consorciados e na transparência, gerando ganho em escala, racionalização
e otimização operacional da máquina pública.
Ademais e oportuno ressaltar que o CINDERONDONIA
tem por objetivo equilibrar o orçamento público e financeiro, atendendo a todas as
disposições legais e regulamentares, prestar contas aos órgãos de controle, em
especial o Tribunal de contas do estado de Rondônia, pois a premissa dos entes
consorciados de maneira transparente, demonstrar a responsabilidade, controle e
ética dos agentes públicos do consorcio.
Através do consorcio interfedertivas as aquisições de bens
e serviços estão sendo realizadas com mais qualidade e com menores preços.
vislumbra-se nessa exigência da norma federal, que o protocolo de intenções
obrigatoriamente estabelece o marco regulatório geral da gestão associada dos
serviços públicos avençada entre os entes federados.
Desse modo, e por todos esses motivos mostra-se
imprescindível a participação dos municípios de Rondônia no CINDERONDONIA, a fim
de garantir desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e capaz de
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satisfazer a necessidade da população envolvida, através de gestão pública eficiente e
transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima,
encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande
estima e consideração.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 18 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
— 0101
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 5 7, de 18 de abril de 2024.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA — CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na integra o Protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia — CINDERONDONIA, instituído em 25 de julho de 2022, de
personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário,
de interesse público, firmado entre os entes consorciados Municípios e Estado de Rondônia,
nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas
aplicáveis, na forma em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do subscritor Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA, nos
termos do protocolo de intenções.
Parágrafo único. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
18 de abril de 2024.
Es
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
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