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ESTADO DE RONDÔNIA . faria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 23 ABR. 202%
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. às Doc. Recebido Es
PROJETO DELEIN.º 49 2024. 3 horas
Ass.:
Senhor Presidente, Gilson da Silva Paulino
SECRETÁRIO Legis! ative:
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$1.165.000,00(Um Milhão, Cen-
to e Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para poder executar a compra no ônibus para a secretaria de saúde, tendo em vista que
2023 não foi possível aquisição devido a reajustes, estamos solicitando a inserção no orça-
mento com o devido valor reajustado para possível aquisição do veículo.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São renato Guaporé-RO, 22 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
sino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 5 ? 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$1.165.000,00(Um Milhão, Cento e
Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$1.165.000,00(Um Milhão, Cento e
Sessenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1245 | CONVENIO EST. Nº 575/PGE-2022 - ONIBUS
4.4.90.52 FICHA: 502 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.165.000,00
Total do Crédito R$ 1.165.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$1.165.000,00(Um Milhão, Cen-
to e Sessenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e será creditado na ficha 502.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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