Camara Municipal de
se Sae Francisco do Guaporé-RO
es Scretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA nan
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 3 ABR, 202%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ás Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 59 /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 722.975,23 (Setecentos E vinte e Dois Mil, Novecentos e Setenta e Cindo Reais e Vinte e
Três Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Suplementação de
ficha orçamentaria. Tendo em vista que existe a ficha com previsão orçamentaria para
2024, faz se necessário a inserção do valor para que possa ficar adequado conforme
repasse do governo Estadual, pois a ficha 145 foi criada apenas com uma previsão
por isso a inserção desse valor.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
RR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 59 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante
de R$ 722.975,23 (Setecentos E vinte e Dois Mil, Novecentos e Se-
tenta e Cindo Reais e Vinte e Três Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de
Dotação com valor global até o montante de R$ 722.975,23 (Setecentos E vinte e Dois Mil, Novecentos e
Setenta e Cindo Reais e Vinte e Três Centavos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0021.2074 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 145 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA R$ 722.975,23
Total do Crédito R$ 722.975,23
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 711.475,06 (Setecentos
E Onze Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Seis Centavos) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e R$ 11.500,17(Onze Mil, Quinhentos Reais e De-
zessete Centavos) será por Anulação Parcial de Dotação. Conforme Programática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.08. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0021.2074 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 144 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.500,17
Total do Crédito R$ 722.475,23
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Por Anula-
ção Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de abril de
ALSINO BILAC MACHADO +
O seno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Ae Lt Castade coma Rua lrieg:ação Nacionai nº 1957, centro, Bairro Aito Alegre
EP; 76. 935 — 000