Camara Munici
. ] pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 2 5 ABR, 2024
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2024.
PROJETO DELEIN.º 6O | 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$2.827.088,00(Dois Mi-
lhões, Oitocentos e Vinte e Sete Mil e Oitenta e Oito Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para poder inserir no orçamento o valor do recurso a ser recebido através do governo do
estado para custear serviços médicos especializado em clínica geral e obstetrícia aos pacien-
tes da região de saúde vale do Guaporé, composta por três municípios, quais sejam: São
Francisco do Guaporé, Costa Marques e Seringueiras, Municípios esses que tem o Hospital
Regional de São Francisco do Guaporé (HRSF), como referência.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de abril de 2024.
Alcino Bilac Machado =
Prefeito Municipal ;
r
ALCINO BILAC MACHADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. é [Õ, 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$2.827.088,00(Dois Milhões, Oi-
tocentos e Vinte e Sete Mil e Oitenta e Oito Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$2.827.088,00(Dois Milhões,
Oitocentos e Vinte e Sete Mil e Oitenta e Oito Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009.1249 REFORÇO NA ESCALA MEDICA EM CLINICA GERAL E OBSTETRICIA
3.3.90.39 FICHA: 506 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.827.088,00
Total do Crédito R$ 2.827.088,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$2.827.088,00(Dois Milhões,
Oitocentos e Vinte e Sete Mil e Oitenta e Oito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 506.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
E Qsearo
Alcino Bilac Machado PA
Prefeito Municipal