Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Co
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2 5 ABR PAPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ * CUL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12028.
PROJETO DE LEI N.º 1 /2028.
Senhor Presidente,
o DP
APROVADO
AGIQILE
O
RA
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro até o montante de
R$ 111.508,14 (Cento e Onze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Nobres Vereadores,
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação da Fi-
cha de nº 505 para inserir no orçamento o recurso recebido através do convenio Nº
78/2024/PGR-DERADM-AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS, que e para aquisição de
339,00 metros de tudo de concreto e instalações nas estradas vicinais.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 24 de abril de 2024.
a ,
ALCINO BILAC MACHADO o]
A À
N e
Alcino Bilac Machado de J
, Prefeito Municipal N
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4 [Á 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e por Superavit Financeiro até o montante de R$
111.508,14 (Cento e Onze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro até o montante de
R$111.508,14 (Cento e Onze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
02.06.00.26.782.0026.1248 CONV. 78/2024/PGR-DERADM-TUBOS DE CONCRETO
3.3.90.30 FICHA: 505 MATERIAL DE CONSUMO R$ 111.508,14
Total do Crédito R$ 111.508,14
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 111.508,14 (Cento e Onze
Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro.
$1º- O valor R$ 93.747,90 (Noventa e Três Mil, Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa Centavos)
se Trata de Excesso de Arrecadação através convenio Nº 78/2024/PGR-DERADM-AQUISIÇÃO DE TUBOS DE
CONCRETOS.
$2º- O valor de R$ 17.760,24 (Dezessete Mil, Setecentos e Sessenta Reais e Vinte e Quatro Centavos ),
se Trata de Contrapartida de convenio Nº 78/2024/PGR-DERADM-AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS e
sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e será creditado na ficha
505, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Supera-
vit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de abril de 2024.
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Prefeito Municipal
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