← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
| native_id | 2881 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-17 | Proposição transformada em lei | — | Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2024-05-28 | Aguardando promulgação da lei | — | Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. |
| 2024-04-29 | Proposição aprovada | — | Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo. |
| 2024-04-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2024-04-25 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada na Câmara Municipal. |
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Câmara Munici . ] pal de São Francisco do Guaporé-RO . Secretaria Legislativa Ca ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 2 5 ABR, 2024 MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. 1% PROJETO DELEINS 62 202. q Doc. Recebido mma mins a Silva Paul SECRETÁRIO irmior as , Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio DEVOLUÇÃO CONV. 188/SEDUC/PGE/2023 - AQUI. PLAYGROUNDS, foi feito a aquisição e instalações dos parquinhos e teve uma sobra e precisamos inserir no orçamento para fazer a devida prestação de contas. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu- nic. De Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva- da estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 24 de abril de 2024. Pd ALCINO BILAC MACHADO “ [o | ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 4 Z /2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.03.12.361.0016.1246 DEVOLUÇÃO CONV. 188/SEDUC/PGE/2023 - AQUI. PLAYGROUNDS. 4.4.32.93 FICHA: 503 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de abril de 2024. pe q tg herpre gov Bnsunador epa Osirrro Vá ALCINO BILAC MACHADO N > Prefeito Municipal N ração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Aleg EP; 76. 935 — 00