Cámara Munici
. ] pal de
nã São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
no)
ESTADO DE RONDÔNIA 25 ABR 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ si
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 47 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 37.239,99 (Trinta e Sete
Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa criação de ficha para
aditivo na cobertura reforma da Escola Neusa de Oliveira Bravin onde notou que nas
instalações das tesouras o espaço entre elas estava muito grande e devido a
dificuldade em encontrar madeiras de lei com qualidade de resistência comprovada,
foi acrescentado uma tesoura no meio do vão existente com intuito de melhorar a
resistência da cobertura.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do porno. 24 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
mais O sereno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Bo
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 63 2024.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 37.239,99 (Trinta e Sete Mil,
Duzentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 37.239,99 (Trinta e Sete Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.03.12.361.0016.1247 CONV. 586/PGE-2022- ADITIVO NEUSA BRAVIN.
4.4.90.51 FICHA: 504 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 37.239,99
Total do Crédito R$ 37.239,99
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 37.239,99 (Trinta e Sete
Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 504.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de abril de
2024. a
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado ) J
Prefeito Municipal EN »
ão Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
76. 935