ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ga .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO reavcrsco YobbIRREÍSCO do Guaporé-RO
GABINETE DO PREFEITO 1 Secretaria Legislativa
24 ABR. 2024
Doc. Recebido
Mensagem de Justificativa
Assunto: Concede remissão de crédito tributário Ea
Ass.: º,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Munici, n $
laclitos Edis,
ás
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que concede remissão total de
créditos de natureza tributária ou não, alcançados pela prescrição quinguenária,
lançados ou não em dívida ativa municipal e não ajuizados até 31 de dezembro de
2019.
Sabe-se gue o prazo da prescrição da pretensão de cobrança judicial
do crédito tributário legalmente inscrito em dívida ativa é de cinco anos, contados
a partir da sua constituição definitiva, conforme fixado no artigo 174 do Código
Tributário Nacional e precedentes do Supremo Tribunal de Justiça;
E sabido de gue, desde gue efetiva e devidamente prescrita a
pretensão para a cobrança do crédito tributário, esse estará extinto pela preclusão
temporal, podendo o Chefe do Poder Executivo, de ofício, determinar a baixa de
todos os registros dele decorrentes, razão pela qual é que batemos as portas dessa r.
Casa Legislativa para gue Vossas Excelências declarem remidos os créditos
tributários, consoante artigo 174 combinado com artigo 156,V,ecom artigo 113, 8 fº,
todos do Código Tributário Nacional;
Portanto, Cultos Vereadores, esta é a razão de tratarmos o presente
expediente como anistia e remissão em contexto como um todo.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos
de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com
ansiedade po rte de nossa população, contamos com a aprovação do presente
ei.
Projeto de erendo, já, os benefícios a que trata a Lei Orgânica do
Município, obedecendo os prazos regimentais, por ser medida de direito.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de abril de 2024.
a” y >
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORIDNÁRIA Nº MM, 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CANCELAR E EXTINGUIR
DÉBITOS ALCANÇADOS | PELA PRESCRIÇÃO
QUINQUENÁRIA”.
O Prefeito de São Francisco do Guaporé - RO, no
uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que
dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte;
Art. 1º Concede remissão total de créditos de natureza tributária ou não,
alcançados pela prescrição quinquenária, lançados ou não em dívida
ativa municipal e não ajuizados até 31 de dezembro de 2019, conforme
planilha anexa a esta lei.
81º A remissão será automática, realizada de ofício pelo Município,
através dos órgãos responsáveis pela arrecadação da Prefeitura, sob a
supervisão da Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.
82º Caso haja anotações no sistema eletrônico que hospeda os dados da
receita municipal quanto ao encaminhamento de eventual débito para
execução fiscal, sem que isto tenha sido efetivado, de igual modo, deve
operar a remissão quinquenária de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Excluem-se das disposições do Art. 1º desta lei:
8 1º Os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o
executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito
sem quaisquer ônus para a Municipalidade de São Francisco do Guaporé;
8 2º Os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 3º Fica autorizado o setor de auditoria de tributos municipais a
deflagrar procedimento administrativo com vistas a apurar possível
ocorrência de conduta dolosa ou culposa do servidor responsável; se
verificada a conduta dolosa ou culposa, além da responsabilidade
disciplinar, deverá a autoridade administrativa responsável encaminhar
cópia dos autos ao Ministério Público competente, para efeito de
responsabilização civil e/ou criminal do agente público que figurar como
responsável pela inação administrativa.
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 pe EPs
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções
para a fiel execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo,
23 abril de 2024.
" —
Dimas staticas
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, e: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia