materia nº 65/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA O Francisco do Gua
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Sec poré-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cura retaria Legislativa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2024. > MAU 2024
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PROJETO DE LEIN. 6 S /2024. a Doc. Recebido
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Senhor Presidente, “Ass.: o horas
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Re-
ais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para custear a compra de terreno que fica ao lado da área de transbordo dos resíduos
sólidos, qual causa muitos transtornos a família que reside no local e o mesmo será usada
para reciclagem e para retirar uma boa quantidade de cascalho.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Geral de Governo e Administração (SEGEAD), uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de maio de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Qstnpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração
(SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), para investimento em imóveis,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.1251 AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO
4.4.90.61 FICHA: 508 Aquisição de imóveis R$ 180.000,00
Total do Crédito R$ 180.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 180.000,00 (Cento e Oi-
tenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de maio de 2024.
-
Quo
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
1 VÊ Conio, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guapcre —- Rondônia