materia nº 3/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2024
Autor Vereador Geferson do Santos
“Institui instalação de câmeras de 
monitoramento nas salas de aula das 
escolas e creche, no âmbito do município de 
São Francisco do Guaporé-RO e dá outras 
providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco 
do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de câmeras de 
monitoramento nas salas de aula das escolas e creche municipal de São Francisco do 
Guaporé.
Art.2º As câmeras deverão ser instaladas de forma estratégica, 
visando garantir a cobertura total do ambiente da sala de aula, sem prejudicar a 
privacidade dos alunos e professores.
Art.3º As imagens captadas pelas câmeras serão de acesso 
restrito, sendo permitido apenas aos gestores escolares, autoridades competentes e 
responsáveis legais dos alunos, mediante solicitação e de acordo com a legislação 
vigente.
Art.4º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas até o 
início do ano letivo subsequente à aprovação desta lei.
Art.5º As despesas decorrentes da implantação das câmeras de 
monitoramento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de maio de 2024.
Geferson dos Santos
Vereador / CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
A instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula das 
escolas e creches municipal de São Francisco do Guaporé visa promover a segurança 
dos alunos, professores e demais funcionários das instituições de ensino.
Além disso, a presença das câmeras pode contribuir para coibir a 
ocorrência de situações de violência, bullying e vandalismo dentro das salas de aula, 
criando um ambiente mais seguro e propício ao aprendizado.
Por fim, a disponibilidade das imagens para os gestores escolares, 
autoridades competentes e responsáveis legais dos alunos, mediante solicitação e de 
acordo com a legislação vigente, possibilitará uma maior transparência e controle sobre 
as atividades desenvolvidas nas escolas municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para 
a aprovação deste projeto de lei, visando garantir o bem-estar e a segurança dos 
estudantes e profissionais da educação em nosso município.
Edifício Sede da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 02 
de maio de 2024.
Geferson dos Santos
Vereador / CMSFG