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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.069/2024
Assunto: Que a Secretaria de Agricultura siga o cronograma para 2024, de acordo
com a Lei Municipal do Programa “A hora do Produtor”;
Autor: Geferson dos Santos;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo solicite junto a Secretaria Municipal de
Agricultura, que seja retirado da “Programação para o ano de 2024”, o pedido para
os proprietários apresentarem as Certidões de Dispensa ou Licenciamento
Ambiental, solicitados nas páginas 2, item 9, página 3 Obs. 4 e página 5 Obs. 3,
visto que na Lei Municipal do Programa “A Hora do Produtor”, não existe esses
pedidos de Certidões ou Licenciamento Ambiental.
Justificativa
A nossa Lei Municipal do Programa não faz menção nenhuma
para que os produtores rurais apresentem essas Certidões ou Licenciamento
Ambiental, pois a Secretaria de Agricultura não é órgão fiscalizados, e sim para
ajudar o desenvolvimento da Agricultura Familiar de nosso município, proporcionar
ao cidadão do campo, a ajuda necessária para aumentar a renda familiar dos
moradores do município e com isso, o crescimento do nosso próprio município com
o pagamento de seus impostos, e não dificultar pedindo certos tipos de documento
que só prejudica o desenvolvimento do Agro municipal, e de interesse do Governo
Federal.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 03 de Maio de 2024.
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