materia nº 66/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Projeto de Lei nº 066/2024
Autor Vereador Geferson do Santos
“Institui a Proibição de Utilização de
Celulares em Salas de Aula nas escolas e
creche, no âmbito do município de São
Francisco do Guaporé-RO e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º Fica proibida a utilização de celulares e dispositivos eletrônicos
similares por alunos dentro das salas de aula das escolas e creches municipal de São
Francisco do Guaporé durante o horário de aula.
Art.2º Os celulares e dispositivos eletrônicos similares deverão ser
mantidos desligados e guardados em bolsas, mochilas ou armários durante o período
de aula.
Art.3º A infração ao disposto nesta lei acarretará medidas disciplinares a
critério da direção da escola, podendo incluir advertência, suspensão ou outras medidas
previstas no regimento interno da instituição de ensino.
Parágrafo Único. Fica assegurado aos professores, o direito de aplicar
advertência por escrito, ao aluno, aos pais ou responsáveis, caso transgridam o disposto
no caput deste artigo, ficando autorizado a recolher os dispositivos eletrônicos, e guardá-
los na Direção, até que os responsáveis busquem na Escola.
Art.4º Fica autorizado o uso de celulares e dispositivos eletrônicos
similares em situações excepcionais, mediante autorização expressa do professor e
para fins pedagógicos específicos.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de maio de 2024.
Geferson dos Santos
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº.066/2024.
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário
para apreciação e posterior aprovação, o incluso Projeto de Lei Ordinário Municipal que
Institui a Proibição de Utilização de Celulares em Salas de Aula nas escolas e
creche, no âmbito do município de São Francisco do Guaporé-RO.
A presença de celulares em sala de aula pode causar distração aos
alunos, prejudicando o seu desempenho acadêmico e comprometendo o ambiente de
aprendizado. Além disso, o uso indiscriminado de celulares durante as aulas pode
contribuir para a disseminação de conteúdos inadequados e até mesmo prejudiciais ao
desenvolvimento educacional dos estudantes.
Portanto, a proibição da utilização de celulares em sala de aula visa
promover um ambiente mais propício ao ensino e à aprendizagem, garantindo a
concentração dos alunos nas atividades escolares e o respeito ao trabalho dos
professores.
A exceção prevista no artigo 4º permite que os celulares sejam
utilizados de forma controlada e supervisionada para atividades | pedagógicas
específicas, garantindo que seu uso seja sempre em benefício do processo de ensino-
aprendizagem.
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, visando contribuir para a melhoria da qualidade da
educação em nosso município.
Geferson dos Santos
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000