materia nº 67/2024

- Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
j o 1
ESTADO DE RONDÔNIA 09 MAIO 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebi
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 4 Z (2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para custear Aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros tais como: aqui- Ê
sição de material de expediente e de manutenção do conselho tutelar.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Geral de Governo e Administração (SEGEAD), uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de maio de 2024.
Perto teres pla
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
e o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 6P 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD),
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unida-
de orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), para investimento em imóveis, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0008. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.
3.3.90.30 FICHA: 45 Material de consumo R$ 10.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0008. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.
3.3.90.39 FICHA: 48 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total do Crédito R$ 15.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de maio 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal