ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL São ranchos e ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ny "
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ecretaria Le islativ:
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019. 16 our. 20x »
PROJETO DE LEIN.º 707 12019.
Doc. Recebido
s
horas
Senhor Presidente,
SECRETÁRIO LEGI:
Ulino
CMSFG ATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta mil reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a suplementação de fichas de despesas para manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Saúde, com aquisição de material de consumo e serviços,
tendo em vista que os valores remanejados são provenientes a construção de
um posto de saúde no distrito de Santo Antônio, o qual não possui famílias
residentes suficientes para serem atendidas através desta infraestrutura, no
entanto a secretaria de saúde manterá atendimento as famílias residentes no
local uma vez por mês na escola da comunidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não suportou a
despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Outubro de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Préfeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 447 1/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o mon-
tante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial e Total de Dotação até no valor global de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA .
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.30 FICHA:78 Material de Consumo. R$ 120.000,00
3.3.90.39 FICHA:81 Outros Ser. Terc. Pess. Juri R$ 30.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 150.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme progra-
mação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
02.03.10.301.0006.1007 CONST POSTO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO DIS. S'
ANTÔNIO.
4.4.90.51 FICHA: 70 Obras e Instalações. R$ 150.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 150.000,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia q
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total Geral do Crédito R$ 150.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
11 de Outubro de 2019.
islaine Clemente
refeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia