s Camara Muni
ão Francisco do
Secretaria Leg
Cipal de
Guaporé-ro
islativa
09 MAI 2074
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DELEINº 45 /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro até o montante de
R$ 517.977,59 (Quinhentos e Dezessete Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear reforma e Ampliação da
Creche Municipal Olaiza da Cruz Figueiredo através do convenio CNV/112/2024/PGE-
SEDUC através de emenda parlamentar da então Deputada Estadual Gislaine
Clemente (Lebrinha).
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 07 de maio de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4Í 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Superavit financeiro até o montante de R$
517.977,59 (Quinhentos e Dezessete Mil, Novecentos e Setenta e
Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro
com valor global até o montante de R$ 517.977,59 (Quinhentos e Dezessete Mil, Novecentos e Setenta e
Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.08. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.03.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
02.05.03.12.365.0016.1250 | CNV/112/2024/PGE-SEDUC/ REF. E AMP. CRECHE OLAIZA D.C. FIGUEIREDO
4.4.90.51 FICHA: 507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 517.977,59
Total do Crédito R$ 517.977,59
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 517.977,59
(Quinhentos e Dezessete Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) que será através do CNV/112/2024/PGE-SEDUC/ REF. E AMP.
CRECHE OLAIZA D.C. FIGUEIREDO e 217.977,59 (Duzentos e Dezessete Mil, Novecentos e Seten-
ta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) será através de Superávit Financeiro e será credi-
tado na ficha 507.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de maio de
2024.
Otro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal