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APROVADO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
REQUERIMENTO Nº. 078/2024.
Assunto: Alterar o valor da cota da produtividade dos Servidores Fiscal Tributário municipal
para ser pago 10% da UFM
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o
Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio e posterior envio a Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, através do Departamento Jurídico Municipal, que seja alterado o valor da
cota de produtividade dos servidores fiscal tributário municipal para que seja pago 10% da
UFM.
Justificativa
Considerando a importância dos Servidores Fiscais Tributários para o
funcionamento adequado do município, é crucial garantir que recebam um pagamento justo e
condizente com suas responsabilidades e a realidade econômica vigente. Atualmente, esses
servidores recebem uma cota de 1.46, enquanto a Unidade Fiscal do Município (UFM) é
inaugurada em 18.07. Essa disparidade entre os salários e o valor da UFM demonstra a
necessidade urgente de atualização salarial para garantir a ordem da perda de produtividade
ao longo do tempo.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição. E |
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé-RO, 10 ij
de Maio de 2024.
Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — (69) 99303-8841- CEP: 76.935-000
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