Camara
São Francisco do
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EUA
ESTADO DE RONDÔNIA | 4 MAIO 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Municipal de
Suaporé-ro
Gislativa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, II, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que cria e
amplia vagas do cargo efetivo de motorista categoria “D” e “E” e
monitor de ônibus escolar na Administração Pública Municipal.
Como é cediço de Vossas Excelências, a regra
constitucional da atual Carta Política de ingresso nos quadros
efetivos da Administração Pública é o Concurso público (art. 37, II,
CF/88). Razão pela qual, remetemos a esta r. Casa de Leis o projeto
em comento para apreciação e posterior votação.
Na mesma senda, os cargos efetivos de motorista
categoria “D” e “E” e monitor de ônibus escolar tem quantitativo
aquém da demanda necessária, consequentemente a realização de
concurso apenas para os referidos cargos seria por demais
dispendioso, portanto, é mais razoável, dada da urgência que o caso
exige a ampliação de vagas.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) sem o
aparelhamento de pessoal necessário ao atendimento do interesse
público primário —- o povo.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que
aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 12 de maio de 2024.
aliss ilac c o
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 77 /2024
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
CARGO EFETIVO A QUE DESCREVE A
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ficam criadas mais 05 (cinco) vagas do
cargo efetivo de motorista de viatura com categoria “D” e “E” e mais
05 (cinco) vagas para o cargo de monitor de ônibus escolar, cuja carga
horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão constantes
no anexo 1 - A da Lei Complementar nº 056/2017.
CATEGORI A FUNCIONAL CLASS ESCOLARIDADE QUANTIDADE) CARGA REF.
E HORARIA
8 | Motorista de viat. com categoria D e E com B Ensino médio 20 40 15E
capac. com o veículo
Monitor de ônibus escolar A Ensino 16 40 AE:
fundamental
Parágrafo único - O vencimento do cargo efetivo a que
descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar
nº 047/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Administração Geral.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita. Edifício-Sede do Poder Executivo, em
Asma Bites liac achado
- Prefeito Municipal
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