: Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Ea 40
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Í + MAIO 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº ZO /2024
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação dessa r. casa de
leis, Projeto de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Servidores por
prazo Determinado por Excepcional Interesse Público.
Senhores Nobres Vereadores, esta proposta de lei municipal tem por escopo a
contratação de profissional na área fim dos serviços públicos essenciais junto as Secretaria
Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação, argui que há necessidade de contratação de
professores para atender a rede pública municipal de educação, vez que não há servidores efetivos
suficientes para a demanda, em razão das exonerações a pedidos dos mesmo, devido terem sidos
convocados e assumidos em cargos públicos em outros municípios e no seletivo do Estado.
Ademais disso, não é possível dentro do arcabouço jurídico pátrio a exercício das
atividades fins commão-de-obra de direção; chefia e assessoramento. Desta forma, é que se
apresenta o presente para corrigir esse desfalque colmatado há tempos.
Preclaros Representantes do Povo de São Francisco, vale, ainda, acrescentar, que a
elaboração deste Projeto de Lei encontra esteio no art. 37, IX, da Constituição Federal/88.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma Sessão
Ordinária, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, para
Apreciação, Votação e consequente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas
Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao
inteiro dispor desta Casa de Legislativa para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 10 de maio de
2024.
Ma
Memo Bilac Miachado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
Tt =
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. Z0 /2024
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por
prazo determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, em Caráter Excepcional
e Temporário e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de
Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
|— Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação;
Il — Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o seguinte:
|- CONTRATAÇÃO IMEDIATA - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo:
Nº. DE CARGA '
NOMENCLATURA VAGAS CR | SALÁRIO | REF. HORÁRIA LOTAÇÃO
Professor em Matemática 02 CR | R$4.734,39 40 horas | SEMECELT
Professor em Educação Física 01 CR | R$4.734,39 SEMECELT
Professor Licenciatura plena em
pedagogia com Especialização
em Psicopedagogia Clínica e
Institucional
Professor Pedagogo Ta
Fundamental|l 1 01 CR | R$4.734,39 | 20E | 40horas | SEMECELT
Psicólogo 01 CR | R$4.750,00 | 21E 40 horas | SEMECELT
Parágrafo único — As contratações a que descreve o inciso anterior deste artigo será
por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por uma única vez e por igual período.
01 CR | R$4.734,39 | 19E | 40horas | SEMECELT
as Artigo 3º - O contratado atenderá necessidades da Administração Publica
Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrer desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, consignada Orçamento vigente.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre —
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo
laboral:
|— Pelo término do prazo contratual;
Il — Por iniciativa do contratado;
Hll- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos Il e Ill deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único — A remuneração, carga horária, atribuições e demais regramentos
sobre os cargos, são as constantes na Lei Complementar nº. 047/2015 e 056/2017 e suas
alterações posteriores.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 10 de
maio de 2024.
EM
Alcino Bilac Machádo
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração jonal, nº 1997, Bairro Alto Alegre