PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
NiS),
QN Vela
SO O
REQUERIMENTO Nº. 80/2024
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara Municipal de São
Guaporé- Rondônia que encaminhe ao Presidente da Câmara de Depêtadas
Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Sr. Arthur Lira, bem como as Lideranças e
Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs.
Dep. Fernando Máximo; Dep.? Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio
Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo; Dep. Thiago Flores; Dep. Cristiane Lopes e
Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Porto Velho de celeridade
procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como: apoiem, defendam e
votem favorável à proposta de Emenda à Constituição nº 47. de 2023 que altera o
art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho de 1998, para prever a
inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do Servidor
Público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja
mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a
administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou
Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas
Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar
dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Autor: Vereadores Marluci Gabriel Barbosa, Eber Lopes Reis e Aparecido
Venâncio
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Excelentíssimo: Senhor Presidente José Carlos da Silva
| É O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior que
encaminhe ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados-Congresso Nacional,
St. Arthur Lira. bem como as lideranças e bancadas, partidárias, em especial aos
Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo, Dep.? Silvia
Cristina, Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho; Dep. Coronel Crisóstomo;
Dep: Thiago Flores, Dep.? Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, a celeridade no âmbito do Congresso
Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem favorável a proposta de Emenda à
Constituição nº 47, de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de
4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da AQ)
administração pública federal, servidor público, integrante da carreira de policial,
civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional,
empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-
Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas
prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades Federadas,
estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios
Federais e dá outras providências. |
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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Justificativa
Nós, membros deste Parlamento Municipal, manrestamos
publicamente e aprovamos em sessão ordinária a solicitação dirigida ao
Excelentíssimo Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, bem como às
lideranças e bancadas partidárias, especialmente aos Deputados Federais por
Rondônia: Dep. Fernando Máximo, Dep.? Silvia Cristina, Dep. Lúcio Mosquini, Dep.
Maurício Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo, Dep. Thiago Flores, Dep.? Cristiane
Lopes e Dep. Lebrão. Requeremos celeridade procedimental e apoio para que
defendam e votem favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº
47 de 2023, que visa igualar as condições para a integração dos servidores dos
antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração
pública federal. Esta matéria está em tramitação para votação no Plenário do
Senado Federal. inte
A PEC 47/2023 propõe que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho
com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram
servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados,
possam optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto,
a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19.
As: alterações propostas para votação visam conferir tratamento unificado às
questões de pessoal dos, agentes públicos: dos ex-territórios, possibilitando que
esses agerites integrem o quadro em extinção da administração pública federal. Ao
fim, terão suas; remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União
e;não pelos estados de Rondônia, Amapá e Roraima.
se provada, a PEC 47/2023 implicará que a União assuma, de forma permanente,
as despesas não somente com os servidores que trabalhavam 'nos ex:territórios até
a data de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos dez anos
seguintes à transformação do território em estado. Caso a PEC seja transformada
em emenda constitucional, as novas regras deverão ser regulamentadas pela União
no prazo máximo de 180 dias. Se houver descumprimento desse prazo, o servidor
poderá receber retroativamente em relação ao limite desse prazo, caso se confirme
o enquadramento. | |
Uma vez regulamentado o texto pela União, o servidor terá o prazo de 180 dias para
optar pela integração. As normas da PEC deverão ser aplicadas inclusive aos
aposentados |e| pensionistas - vinculados aos respectivos regimes próprios de
previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores. referentes a
períodos anteriores à sua publicação. Haverá compensação financeira entre os
regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de
aposentados e pensionistas no quadro em extinção da União.
| | O voto dos. 513. Deputados Federais nessa matéria é essencial para
promover justiça trabalhista aos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e
Roraima. Estes votos e a implementação dessa PEC não são apenas um ato de
justiça, mas um reconhecimento por aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço
público.
O apoio e a Votação favorável à PEC 47/2023 representam um ato de justiça e
reconhecimento pelos serviços prestados pelos servidores públicos dos ex-
Ls Eae
: Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Fra j
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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territórios, refletindo o compromisso deste Parlamento com aqueles que esperaram
décadas por essa merecida inclusão.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados-Congresso Nacional, St. Arthur Lira está preposição.
Sala das Sessões,17 de Maio de 2024.
| ron briel Barbosa | Aparecido Venâncio de Gesus
a/CMSFG | ! Vereador / CMSFG
Pastor EbépLopes Reis
VereadohYy CMSF
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