CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
MENSAGEM DE ANTEPROJETO DE LEINº0%/2024 17 de Maio de 2024
Senhor Prefeito,
Senhores Vereadores.
O diabetes melittus tipo 1 é uma doença de etiologia heterogênea, ou seja,
envolve fatores genéticos, biológicos e ambientais, ocorrendo a hiperglicemia crônica
pela diminuição ou destruição das células beta pancreáticas que são as responsáveis pela
síntese e secreção do hormônio insulina. A destruição das células beta em regra é causada
por doença autoimune, podendo ser diagnosticada pela presença de autoanticorpos
circulantes no sangue (anti-ilhotas antidescarboxilase do ácido glutâmico ou anti-GAD, e
antitirosina fosfatase ou anti- -IA2). a qual corre de forma rápida e progressiva. O
tratamento do paciente consiste em educação sobre diabetes, insulinoterapia,
automonitorização glicêmica, orientação nutricional e atividade física.
No diabetes melittus tipo 1 as células beta no pâncreas produzem pouco ou
nenhuma insulina, assim, sem insulina suficiente a glicose se acumula na corrente
sanguínea não conseguindo entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de
hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também leva .
com o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e
sistema vascular.
A monitorização do controle glicêmico e fundamental no tratamento do
diabetes, especialmente do tipo 1, sendo que a incidência é mais frequente em crianças e
adolescentes, uma vez que a aplicação de múltiplas doses de insulina ocorre diariamente
a insulina basal e insulina de ação rápida ou ultarrápida, sendo que está deve ser
administrada em todas as refeições, e a cada aplicação deve ocorrer o monitoramento
glicêmico, para que ocorra o controle metabólico. diminuindo e retardando complicações
crônicas.
Diante dessa evidencia, e importante ressaltar que apesar de se tratar de uma
doença para a qual a ciência ainda não encontrou a cura, complicações agudas e crônicas
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AS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ —
como o coma, hipoglicemia ou hiperglicemia, micro ou macroangiopatias bem como
neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas através de um bom controle glicêmico.
Nos pacientes com diabetes melittus tipo 1, os quais necessitam de doses
diárias de insulina exógena, ficando assim mais suscetíveis a possíveis descompensações
glicêmicas. Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, através da glicemia
capilar.
A glicemia capilar e realizada com picadas no dedo para colher o sangue, que
será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os adultos já pode ser um
desafio repetir esse processo várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes.
As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da exposição, bem
como ainda as medições devem ocorrer até mesmo durante o período escolar. Cabe
destacar no Diabetes tipo 1. o portador deve fazer essa avaliação e checar a glicemia pelo
menos 7 vezes ao dia.
Como tudo evolui, a tecnologia desenvolveu, atualmente no Brasil temos um
equipamento digital para monitorar a glicemia o FREESTYLE LIBRE, produzido pela
empresa ABBOT. Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real com adesivo
colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações da
glicemia sem a necessidade do teste de glicemia capilar, uma vez que monitora
continuamente através do líquido intersticial. Para saber suas taxas em determinado
momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do
sensor.
Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive
com Diabetes tipol. Além de dispensar as inúmeras picadas incomodas durante o dia, e
na madrugada, uma vez que neste período deve ocorrer também o controle, o uso do
equipamento médico trará resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de
açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa com Diabetes tipo 1 e contribuirá para ajuste
de doses de insulina a serem ministradas visando a permanência de maior tempo no alvo
(70-140mg/dL) ) |
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Municípios que já adotaram este procedimento: Poços de Caldas — MG,
Limeira SP, Distrito Federal — DF, Foz do Iguaçu PR, São Sebastião — SP, Iracemápolis
— SP, São Caetano do Sul — SP, Florianópolis - SC e Vilhena — RO, São Miguel do
Guaporé — RO.
Atenciosamente,
São Francisco do Guaporé, 17 de maio de 2024
FLAVIO BARBOSA PEREIRA - PSB
VEREADOR
Autor do Projeto
ANTEPROJETO DE LEINº 04/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AOS
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 (0)
FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE
MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTÍNUO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte: :
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a pacientes
com diabetes tipo 1, que fazem tratamento continuo do diabetes pelo SUS, conforme
prescrição médica, sensores ou aparelho de monitoramento glicêmico contínuo para
controle da glicemia.
$ 1º O benefício de que trata esta lei terá como beneficiários os que
comprovadamente preencher os seguintes requisitos:
1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do
medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos ,
fornecidos pelo SUS;
II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
IN) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos
autorizados pela agência.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — adia
Vesgo
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito
adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
FLAVIO BARBOSA PEREIRA - PSB
VEREADOR