materia nº 71/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº 071/2024
Autor: Veredora Marluci Gabriel Barbosa.
“Institui a Política Municipal de 
Apoio e Incentivo à Mulher no 
Esporte e dá outras 
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do município de São Francisco 
do Guaporé, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.
Art. 2.º São objetivos desta Política:
I – fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática 
esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, mulheres idosas e 
mulheres com deficiência;
II – incentivar a profissionalização das mulheres no esporte;
III – ampliar o acesso de mulheres aos cargos de liderança 
esportiva.
Art. 3.º As ações da Política Municipal de Apoio e Incentivo à
Mulher no Esporte inclui:
I – incentivar a participação dos clubes na formação de meninas e 
mulheres nas mais diversas práticas esportivas;
II – promover ações de prevenção e combate à violência contra 
mulheres e meninas atletas;
III – realizar campanha permanente de enfrentamento do assédio 
e da violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no 
Município;
IV – equiparar as premiações no que diz respeito aos valores pagos 
em competições esportivas realizadas no Município, conforme a Lei n. 3.018, de 
17 de fevereiro de 2023;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
V – viabilizar parcerias empresariais para que haja abatimento nos 
valores das inscrições de mulheres em competições desportivas realizadas no 
Município;
VI – garantir às atletas o percentual mínimo de trinta por cento dos 
horários disponíveis para utilização dos locais públicos destinados à prática de 
atividade física, mediante agendamento prévio.
Art. 4.º Para alcançar os objetivos desta Política, o Poder Público 
poderá́ firmar parceria com instituições privadas e com a administração de 
estádios, clubes, entidades de prática esportiva, administração do desporto e
entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 17 de Maio de 
2024.