ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
— ! unicipal d
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2 ou ES Francisco do Guaporé.RO
QUETO DE LEIN.º oz. : Secretaria Legislativa
Senhor Presidente, 22% MAIO 2024
Nobres Vereadores, as
ás
1 atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossagsfxcelências O Púf8to de Lei
rícipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e E i er Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 770.374,00 (Setecentos e
Setenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Doc. Recebido
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha do CONV. 063/PCN-2019 TRANSFEREGOV Nº 884177/2019, Emenda Parlamentar do Sena-
dor Marcos Rogério.
Justificativa: Nos anos anteriores não foi possível a realização pois as licitações deram
desertas, foi feito uma proposta de contrapartida maior para que pudéssemos realizar em
2024. A Emenda e no valor de 490.000,00 ( Quatrocentos e Noventa Mil Reais) e a Contrapartida
será de 280.374,00 (Duzentos e Oitenta Mil, Trezentos e Setenta e Quarto Reais), juntos os va-
lores somam um total de 770.374,00 (Setecentos e Setenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais).
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de maio de 2024.
senao
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
na
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Projeto de Lei nº. pá] 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 770.374,00 (Setecentos e Se-
tenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
“atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
OU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 770.374,00 (Setecentos e
Setenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.06.00.15.451.0025.1254 CONV. 063/PCN-2019 TRANSFEREGOV Nº 884177/2019
4.4.90.51 FICHA: 511 Obras e Instalações R$ 770.374,00
Total do Crédito R$ 770.374,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 770.374,00 (Setecentos
e Setenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 511.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de maio de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO +
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal