materia nº 7/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 4 our. 2019
GABINETE DA PREFEITA
Doc. Recebido
Gilson da
s
SECRETÁRIO LV É
cms
Mensagem Justificativa nº /2019 Ê
Projeto de Lein.º o 7 /2019
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal,
que altera os Artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 068/2019, que dispõe sobre a
criação de cargos.
A presente retificação tem por finalidade corrigir em tempo hábil
a lei para que não venha surtir efeitos contrários a legislação vigente.
Assim sendo, solicitamos que seja apreciado e votado o presente
projeto nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
aos 24 dias do mês de outubro de 2019.
Gislai emênte
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
2a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /W19
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo
86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. — Retifica o artigo Primeiro da Lei Complementar nº 068/2019,
onde descreve a referencia da categoria Profissional do cargo de Biomédico, sendo “27
S”, passando a ser “23 S”.
Parágrafo único: Ficam inalteradas e ratificadas as demais categorias.
Art. 2º. — Retifica o artigo segundo da Lei Complementar nº 068/2019,
onde descreve a referencia da categoria Profissional do cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, sendo “16 A”, passando a ser “21 A”.
Parágrafo único: Ficam inalteradas e ratificadas as demais categorias.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, ratificando os demais conteúdos da Lei Complementar nº
068/2019.
Gabinete do Prefeita edifício-Sede do Poder Executivo, em 24 de
outubro de 2019.
Gisla ente
Prefeita) Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580