materia nº 73/2024

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNTCITAL
QUETO DE LEI N.º 12024.
93 MAIU 2024
** Doc. Recebido
ás horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 78.275,00 (Setenta e Oito Mil,
Duzentos e Setenta e Cinco Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção da ficha orçamentaria para custear a compra de uma unidade odontológica móvel para
poder atender melhor a população de São Francisco do Guaporé. Tendo em vista que o valor
suplementado anteriormente não foi suficiente faz se necessário um valor a mais para comple-
tar o valor da compra.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
ES
São Francisco ag FO 23 deSmaio 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
O stnero
Alcino Bilac Machado NE
Prefeito Municipal
Obg
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. as
So Fran
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO E TOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 78.275,00 (Setenta e Oito Mil, Duzen-
tos e Setenta e Cinco Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 78.275,00 (Seten-
ta e Oito Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAÚDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009.1222 AQUIS. ODONTOLOGICA MOVEL.
4.4.90.52 FICHA: 450 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.275,00
Total do Crédito R$ 78.275,00
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 78.275,00 (Setenta e Oito Mil,
Duzentos e Setenta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e será creditado na ficha 450.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de Maio de 2024. |
ALCINO BILAC MACHADO
o . QBstnmo
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” Alcino Bilac Machado —
Prefeito Municipal