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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO(FAARARÁ Municipal de
ADVOGADO DO MUNICIPIO Sã0 E. : G -RQ
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº E 12024. : Secretaria Legislativa
PROJETO DE LEIN.º 024.
92 MAIO 2024
Doc. Recebido
Senhor Presidente,
ás ss horas
Nobres Vereadores
Ass.; Es
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha para a execução do recurso para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMACIA
BASICA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE. Recurso vindo através de emen-
da parlamentar da Deputada Federal CLAUDIA DE JESUS.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São sencisa do Guaporé-RO, 23 de maio de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
O senao
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. L 1 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
) Vigente, e dá outras providências.”
q O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
E de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DASS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009.1252 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMACIA BASICA,
3.3.90.30 FICHA: 501 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 200.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 200.000,00 (Duzentos
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
será creditado na ficha 501.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO 23 de maio de 2024.
O stnrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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