ta ntriars Mun fedai di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUR Francisco do Guapore-Ru
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ecretaria Legislativn
92 MAID 2024
SAGEM JUSTIFICATIVA nº
TO DE LEI N.º 12024.
Doc. Recebido
Senhor Presidente, ás horas
Nobres Vereadores, +
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro até o montante de
R$ 300.049,99 (Trezentos Mil, Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear compra de material
permanente tais como: Ar-Condicionado, Impressora, Armário e Arquivo de Aço
através do convenio CNV/56/2024/PGE-SEDUC através de emenda parlamentar da
então Deputada Estadual Gislaine Clemente (Lebrinha).
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de maio de 2024.
q
ALCINO BILAC MACHADO =
Ostnrno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
rag
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Superavit financeiro até o montante de R$
300.049,99 (Trezentos Mil, Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro
com valor global até o montante de R$ 300.049,99 (Trezentos Mil, Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove
Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. º
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.03.04.122.0016. PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
02.05.03.04.122.0016.1253 CONVYV. 56/2024/PGE-SEDUC
4.4.90.52 FICHA: 510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.049,99
Total do Crédito R$ 300.049,99
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.049,99
(Trezentos Mil, Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos) se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 285.047,50 (Duzentos e Oitenta e
Cinco Mil, Quarenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos) que será através do CONV/56/2024/PGE-
SEDUC e 15.002,49 (Quinze Mil, Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos) será através de Superá-
vit Financeiro e será creditado na ficha 510.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 demaio de
2024. ú
]
QB strero
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado Í |
Prefeito Municipal N