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Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 29 MAIO 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido pe
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. E
PROJETO DE LEIN.º Zá /2024.
Senhor Presidente,
SECRETÁ
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 576.980,00 (Quinhentos e
Setenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha para AQUISIÇÃO DE UMA AMBULANCIA PARA ATENDER O SAMU EM São Francisco do
Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 29 de maio de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
O sino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
7, centro, Bairro Alto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. Z6 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro no valor de R$ 576.980,00 (Quinhentos e Seten-
ta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor R$ 576.980,00 (Quinhentos e Setenta
e Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS.
44.90.52 FICHA: 509 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 576.980,00
Total do Crédito R$ 576.980,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 576.980,00 (Quinhentos
e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 509.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO 29 de maio de 2024.
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Qstnpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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