Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
, ETSONDONTA 23 MAIO 2004
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ' i "Cas
Doc. -
ADVOGADO DO MUNICÍPIO so Receb o
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEINº Z Z /2024. Gilson da Silva
SECRETÁRIO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.125.400,00 (Um Milhão,
Cento e Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para receber o recurso do CONV. 947072/2023 TRANSFEREGOV, Aquisição de Caminhão
Pipa e Trator Agrícola. Emenda Parlamentar do Senador Marcos Rogério.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 29 de maio de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Alto Alegre
ttro, Baírrc
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Z Z 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 1.125.400,00 (Um Milhão,
Cento e Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 1.125.400,00 (Um Milhão,
Cento e Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.06.00.15.451.0025.1257 CONV. Nº 947072/2023-AQUI. DE CAMINHAO PIPA E TRATOR AGRICOLA.
4.4.90.52 FICHA: 513 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.125.400,00
Total do Crédito R$ 1.125.400,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.125.400,00 (Um Mi-
lhão, Cento e Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 513.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de maio de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal