"* Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
a 40
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2 9 MAIO 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Doc.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. Ass.:
PROJETO DE LEIN.º 2% /2024.
Gilson da Silva
SECRETÁRIO LEG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 18.500,00
(Dezoito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esporte Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio DEVOLUÇÃO CONV. 210/SEDUC/PGE/2023 —
AQUIS. DE VEICULO, foi feito a aquisição do veículo e teve uma sobra e precisamos inserir no
orçamento para fazer a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. De Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não
estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 28 de maio de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO |
pel “ Qstaro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 2 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 18.500,00
(Dezoito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito
Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.03.12.122.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.03.12.122.0016.1255 DEVOLUÇÃO CONV. 210/SEDUC/PGE/2023 - AQUI. DE VEICULO
4.4.32.93 FICHA: 512 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 18.500,00
Total do Crédito R$ 18.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil
e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Finan-
ceiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de maio de
ALCINO BILAC MACHADO q
e Qstnero
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
2024.
2 1997, centro, Bairro Alto Alegre