PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
urbanos e rurais.
Autor: Geferson dos Santos;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo solicitar junto ao Departamento Jurídico
com máxima urgência a instauração do procedimento de Reurb ou, em não
havendo pessoal para este trabalho, avaliadas as condições orçamentárias, licite
empresa privada para a realização destes trabalhos, concedendo isenção para o
primeiro registro.
Justificativa
O Município de São Francisco do Guaporé sofre de um
problema sério para o seu desenvolvimento social e econômico, devido a
irregularidade Fundiária de seus imóveis rurais e urbanos.
No tocante à área urbana, com o advento da Lei n. 13.465/17,
conhecida como a lei da Reurb — Regularização Fundiária Urbana, o ente público
municipal foi dotado de amplos poderes para realizar a regularização dos imóveis
situadas nas zonas urbanas e de expansão urbana.
Em conversa informal com o registrador de Imóveis da comarca,
Senhor Flavio Violato Benteo, obtive dados alarmantes sobre a situação de
irregularidade fundiária urbana em nosso amado município de São IF aneisco do
Guaporé.
Segundo o Oficial Registrador, de acordá/
ezembro de 2023, o Cartório possuía 616 matrícula urbanas ativas. Por sua vez,
segundo informações obtidas junto ao setor cadastral da Prefeitura de São
Francisco, em junho de 2023, o município contava com 6.762 inscrições imobiliárias
ativas.
Percebe-se, portanto, que apenas 9,11% dos imóveis urbanos
encontram-se regularizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, havendo uma
irregularidade de alarmantes 90,89% das propriedades urbanas do município de
São Francisco do Guaporé.
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Dado relevante fornecido pelo Oficial Registrador &
2023 foram realizados 47 registros de garantias reais em imóveis urbanos, Ne je
na economia do município aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhô
reais), para investimos e melhorias no segmento da construção civil.
Ora, se com apenas 9% dos imóveis regularizados houve um
ingresso de vultoso valor na economia do município, quanto seria se 90% dos
imóveis estivesse regularizados? Se utilizarmos de uma cálculos simples, de mera
proporção, se 90% dos lotes estivesse aptos a serem dados em garantia, portanto,
regulares, cogita-se que R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ingressaria
em nossa cidade, decorrentes de financiamentos com garantia real.
É consabido que a propriedade irregular é um patrimônio morto,
porquanto, incapaz de gerar garantia e ingressar com ativo circulantes para
obtenção de crédito. Além do que, não garante aos moradores o direito
constitucional à propriedade, que só se consubstancia com o registro, no Cartório
de Registro de Imóveis competente.
Assim, como já dito, uma vez que o município, além de
legitimado, é o responsável pela tramitação e conclusão dos Processo de
Regularização Fundiária Urbana, segundo os ditames da Lei Federal 13.465/17,
entendo que esta medida deve ser urgentemente postulada e iniciada pelo Poder
Executivo municipal.
Posto isso, requeiro a Mesa, depois de cumprida as
formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta
preposição, solicitando que seja promovida com a máxima urgência a instauração
do procedimento de Reurb ou, em não havendo pessoal para este trabalho,
avaliadas as condições orçamentárias, licite empresa privada para a realização
destes trabalhos.
Sala das Sessões, 07 de Junho de 2024.
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
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