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Camara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO «&S Rene É & -
PODER EXECUTIVO e aria Legislativa
05 JUN. 2024
às Doc. Recebido + ".s
Excelentíssimo senhor is mn
ss.”
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a firmar parceria com a Associação Beneficente São
Camilo.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse
financeiro a título de fomento na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais)
por pessoa acolhida na referida entidade.
Na realidade, a atual norma jurídica — Lei nº 2.2197, de 03 de
julho de 2024 perderá seu vigor na mesma data, conforme emenda
legislativa dessa r. Casa de Leis.
Portanto, afim de se evitar o perecimento dos idosos acolhidos
na referida instituição é que se propõe a Vossas Excelências novamente a
presente matéria.
O Município não tem a mesma expertise que a associação
Beneficente São Camilo, pois na referida entidade já possui todo um corpo
técnico de profissionais que há anos já acompanha nossos idosos.
Na realidade, Cultos Legisladores, o Município já possui quatro
idosos acolhidos, isto sem custo algum, não sendo razoável e/ou justificável
onerar a associação acolhedora com demandas sociais sem o mínimo de
contrapartida.
Nobres Vereadores, são frequentes decisões judicias dessa
Comarca determinando o acolhimento de idosos e pessoas enfermas sem
parentes próximos, como vemos o caso do Sr. Joaquim Avelino Flausino,
conforme autos de proc. nº 7001335-08.2022.8.22.0023, dentre outros. 1)
se refere o presente projeto será exclusivamente para pessoas que não
possuem parentes próximos. Os casos em que os parentes próximos se
recusarem cuidar de seus próximos consanguíneos o Município irá buscar
as vias judiciais para obriga-los a tal.
Valendo lembrar a Vossas Excelências, que o acolhimento a ch
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 06 de junho de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA )
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n.:79 /2024
“Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiras a Associação Beneficente São Camilo
através de Termo de Fomento e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento através da transferência de recursos financeiros a Associação
Beneficente São Camilo, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 05.836.225/0001-04, com sede na Linha 06, Gleba
06, Lote 13, Cep: 76.968-899, Zona Rural, Cacoal - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por pessoa
acolhida, mediante a celebração de Termo de Fomento.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente da
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e na ficha orçamentária
devida, bem como na categoria econômica 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
ficha 378.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto e/ou Termo
de Fomento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 06 de junho de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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