materia nº 80/2024

A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAp6REMAra Municipal de.
ADVOGADO DO MUNICÍPIO São Francisc
ecr i
-—. MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº o 12024 . pranto Legislativa
“PROJETO DE LEI N.º 024
10 JUN. 2025
Senhor Presidente,
==-" Doc. Recebido
as horas
Nobres Vereadores “Ass.: dx
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 280.000,00 (Duzen-
tos e Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de ficha orçamentaria Nº 300, para pagamento do auxílio fronteira.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de junho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e
Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saú-
de, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor global até o montante R$
280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DOS PFS MUNICIPAL.
3.3.90.48 FICHA: 309 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 280.000,00
Total do Crédito R$ 280.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e
será creditado na ficha 300, Conforme Programática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 280.000,00
Total do Crédito R$ 280.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 10 d nho de 2024.
< ALCINO BILAC MACHADO
dei O sereno
“Alcino Bilac Machado —
Prefeito Municipal
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