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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DSAMvÁBoNCIisCO do Guapore-RU
ADVOGADO DO MunIcÍPIO *. Secretaria Legislativa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 8] 12024. 10 JUN. 2024
12024.
Senhor Presidente,
Doc. Recebido i
E horas j
Ass.: Pa pe
Nobres Vereadores
ipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a i
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 125.968,72 (Cento e
Vinte e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de ficha orçamentaria Nº 314, para contração de exames, cirurgias e outros serviços em
geral.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa ;
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do :
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Frandisco Ag Suaporé-RO, 10 de junho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
O sinpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
centro,
Alegre
te
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 125.968,72 (Cento e
Vinte e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e
Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Francis REFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor global até o montante R$ de
R$ 125.968,72 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE.
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.02.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC.
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL.
3.3.90.39 FICHA: 314 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 125.968,72
Total do Crédito R$ 125.968,72
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 125.968,72 (Cento e Vinte e
Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e será creditado na ficha 314, Conforme Pro-
gramática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: quis,
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 3
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA y
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA À R$ 125.968,72
Total do Crédito R$ 125.968,72
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da-Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, e Junho de 2024.
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- ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
4 é O Nacior 1997, centro, Bairro Alto Alegre