ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO condena a Municipal de
ADVOGADO DO MusICTRIM)DASão Fr
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº . C
PROJETO DE LEI N.º
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores Ass.:
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha orçamentaria para contratação de exames, cirurgias e outros serviços em geral, esse re-
curso era de aquisição de materiais de fisioterapia infantil, qual veio por emenda parlamentar
do então senador da república Acir Gurgacz, porem diante das dificuldades para o processo
de licitação foi necessário o remanejamento do recurso.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de junho de 2024.
a O senero
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
preosepsigeçnnra
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no P LDO e. + e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Total de Dotação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor global até o montante R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
ce ent mp spam
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. .
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. f
02.03.06.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. i
02.03.03.10.301.0008.1256 ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE SAUDE. r
3.3.30.39 FICHA: 514 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00 |
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e será creditado na ficha
514, Conforme Programática a Seguir:
Prssera as
Unidade Orçamentaria: Valores: |
02. PODER EXECUTIVO. E
02.08. SEC. MUNICIPAL SAUDE. , :
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAUDE. !
02.03.03.10.308. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO. ;
02.03.06.10.303.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. n
02.03.03.10.303.0008.1214 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA INFANTIL
4.4.90.52 FICHA: 443 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata es-
ta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 10 de Junho de 2024.
sv pecerd Ostnero
—
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal t
Av Sib, 7 é « egração Nacional 1º 1997, centro, Bairro Alto Alegre