materia nº 83/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº 083/2024
Autor: Veredora Marluci Gabriel Barbosa.
“Institui a Criação da Fanfarra 
Municipal Guardiões do Vale, em 
São Francisco do Guaporé, e dá 
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica instituída a FANFARRA MUNICIPAL GUARDIÕES 
DO VALE no Município de São Francisco do Guaporé, vinculada a Secretaria de 
Educação, Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 2º São objetivos da Fanfarra Municipal:
I - Realizar apresentações musicais dentro e fora do Município de
São Francisco do Guaporé;
II - Participar de competições do meio especifico de bandas e
fanfarras;
III - proporcionar aos integrantes da Fanfarra Municipal as noções 
e aprofundamento teórico musical;
IV. Desenvolver a expressão musical, interpretando ritmos através 
de diferentes meios e materiais sonoros;
V. Alcançar o reconhecimento técnico e artístico no nicho musical
nacional das fanfarras.
Art. 3º São princípios da Fanfarra Municipal:
I - Despertar o senso de disciplina, de ordem, responsabilidade,
solidariedade e espírito de equipe;
II - Utilizar a linguagem musical Como produtora de expressão e
talentos;
III - Desenvolver a percepção e utilização dos elementos da 
linguagem musical;
IV - Promover trabalhos voltados à conscientização da 
comunidade.
Art. 4º Serão admitidos para integrar a Fanfarra Municipal
participantes de ambos os sexos, sem distinção de origem, cor, raça ou religião 
que tenham disposição para desenvolver habilidades musicais, técnicas e 
artísticas.
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 §1° A idade para participação do projeto e a partir de 16 anos de
idade envolvendo jovens adultos e idosos. no caso de o interessado encontrar￾se em idade escolar, deverá estar regularmente matriculado na rede de ensino 
municipal estadual e ou privada.
 § 2° Os integrantes da Fanfarra Municipal, deverão agir com ética 
e respeito ao Município e aos demais integrantes, devidamente aprovado por 
ato do Chefe do Poder Executivo.
 § 3°. Em caso de descumprimento dos dispositivos trazidos neste 
artigo, o integrante poderá ser retirado da Corporação.
Art. 5º Os uniformes instrumentos musicais e acessórios em geral
utilizados pelos integrantes da Fanfarra Municipal poderão ser disponibilizados 
pela Secretaria de Educação e Cultura, com exceção dos instrumentos que 
forem cedidos ou doados.
 §1° Os bens da Fanfarra Municipal adquiridos pela Prefeitura 
Municipal de São Francisco do Guaporé ou doados por órgãos afins serão 
registrados como patrimônio público, sendo os bens cedidos à Fanfarra por 
Outras entidades serão restituídos à doadora em caso de extinção da Fanfarra.
 §2° Caberá à Prefeitura Municipal, a manutenção e a aquisição do
patrimônio da Fanfarra Municipal, bem como, a sua renovação e ampliação, 
obedecidos os critérios públicos.
 §3° E obrigatória a todo integrante da Fanfarra Municipal a 
realização do zelo e da preservação dos instrumentos, uniformes, materiais do 
corpo coreográfico e acessórios em geral.
 § 4° Eventuais danos de caráter doloso, negligente, imprudente ou 
imperito ocasionados aos instrumentos, uniformes, materiais do corpo 
coreográfico e acessórios em geral acarretarão responsabilidade a respectiva 
indenização, mediante apuração por devido Processo Administrativo.
Art. 6º A Prefeitura de São Francisco do Guaporé deverá 
disponibilizar locais de ensaio e promover mecanismos de aprimoramento 
técnico e prático.
 §1° Os locais destinados aos seus ensaios deverão possuir 
estrutura ampla, capaz de abrigar todos os integrantes, instrumento e 
equipamentos, criando um ambiente confortável e de qualidade sonora 
compatível com as atividades da Fanfarra.
 §2° Os ensaios serão realizados em local, dias e horários a serem
divulgados pela Administração Municipal de acordo com a escala elaborada pelo 
Diretor Artístico.
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§3° Serão ministradas aulas práticas de acordo com a 
disponibilidade de instrumentos da Fanfarra, em local apropriado. Essas aulas 
serão gratuitas, não remuneradas, e serão dadas de acordo com a escala 
elaborada pelo Diretor Artístico
Art. 7º A Fanfarra Municipal poderá realizar apresentações em
solenidades, eventos e cerimonias oficial do Município, Estados, União, podendo 
ainda realizar apresentações em eventos de entidades do setor privado. 
 §1° Nos casos de realização de apresentações fora da 
circunscrição do Município de Agudos, será necessária a expressa autorização 
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 §2° A Prefeitura de São Francisco do Guaporé subsidiará os custos 
de locomoção, alimentação e hospedagem aos integrantes da Fanfarra 
Municipal quando em apresentações, eventos e competições fora do Município.
Art. 8º A participação laboral voluntária, inclusive do Diretor 
Artístico e participantes na Fanfarra Municipal, não caberá, portanto, aos 
voluntários(a) qualquer remuneração ou ressarcimentos pelos serviços 
prestados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 13 de Junho de 
2024.