PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº. 099 /2024
Assunto: Abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) o
Autor: Edison Crispin Dias, Braz Carlos, Flavio Carequinha, Geferson dó
Ozias dos Santos.
Requerido: Mesa Diretora
Os Vereadores que o presente subscreve, vem respeitosamente
à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior providencia
junto a Câmara Municipal que seja aberto uma CPI, para investigação do processo
administrativo nº 190/2024.
Justificativa
SR:
Trata-se do processo administrativo n. 190/2014. .
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guapore-Ro.
Contrato 044/2014
Objeto do Contrato: Contratação de serviços especializados em Compensação
Previdenciária, das contribuições patronais e parte servidores das folhas de
pagamentos do período de 10/2004 á 06/2010, repassada indevidamente ao INSS, |.
solicitada pela secretaria municipal de Administração É
Empresa Contratada; ANDERSON DA S. R. COELHO .
Dos Responsáveis:
Gislaine Clemente - Prefeita Municipal/ exercício 2014
Claudimara Gizeli de Sousa — Secretaria Municipal de Administração/ exercício 2014
Kleber de Oliveira — Secretario adjunto de Finanças / Execicio 2014
Erlin Ranienvesk -Controladora Interna/ Exercicio 2014/2015
Luiz Ricardo de Matos- Secretario Municipal de Fazenda/Governo/ Ex. 2014/2015
Dos autos: p
Trata-se de ato de fiscalização de contrato do processo administrativo n.
190/SEMAD/2014. .
O Processo em questão teve origem através do memorando n. 023/SEMD/2014 de
autoria da Secretária Municipal de administração Senhora Claudimara Giseli de
Sousa, autorizado pela senhora Prefeita Municipal; Gislaine Clemente.
Com objetivo de contratar empresa de assessoria Previdenciária para realizar junto
ao INSS compensação previdenciária de pagamentos realizados ao INSS no
período de 01/2004 á 06/2010, abriu se o processo de escolha para contrataçã
através do Pregão Presencial, saindo vencedor a empresa; ANDERSON DA S.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA E ogoNÊE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÍ o TS
COELHO cnpj:298.853.638-40 dando origem assim a celebração do Edittatosde
Prestação de Serviços n. 044/2014.
Para realizar a prestação de serviços a empresa vencedora (prestadora dos serviços
de compensação previdenciária) receberá o importe de 0,20 (vinte centavos) por
cada um real, compensado junto ao INSS a Prefeitura Municipal.
Nas Páginas 83,84,85 a contratada apresentou relatório dos valores atualizados
correspondentes ao pagamentos realizados de forma indevida para o instituto de
previdência social no período de 01/2005 á 06/2010 em suas respectivas
competências tanto parte patronal quanto a parte servidores correspondente ao
montante financeiro de R$: 8.881.107,18 ( oito milhões oitocentos e oitenta e um mil
reais e dezoito centavos) Valores atualizados conforme taxa de juros selic
acumulado até março de 2014, apresenta em 15 de abril de 2014 conforme pagina
85/190/2014.
O memorando 166/2014/SEMAD deu origem aos pedidos de empenho em favor da
empresa ANDERSON DA S. R. COELHO, de autoria da senhora secretaria de
Administração Municipal conforme portaria 121/2013, senhora Claudimara Giseli de
Sousa, onde a mesma solicita autorização para empenho em favor da empresa
prestadora dos serviços no montante de R$: 440.900,00 ( quatrocentos e quarenta
mil e novecentos reais) autorizado pela senhora prefeita Gislaine Clemente,
conforme pagina 91/190/2014.
DOS PAGAMENTOS
empenho 1051
data 17/06/2014
valor 440.900,00
nota fiscal 459 r$: 310.236,10
Liquidação R$: 310.236,10 Data: 23/06/2014
Ordem de Pagamento 23/06/2014
Parecer Controle Interno 23/06/2014
Pagamento 24/06/2014. ,
2º Pagamento
nota Fiscal 00470 valor 99.473.31
data 02/07/2014
liquidação 09/07/2014 data 09/07/2014 q
valor 99.473,31
Ordem de Pagamento data 09/07/2014
Parecer 10/07/2014
Pagamento 10/07/2014
3º Pagamento
Nota Fiscal 495 valor: 31.190,59 Data 06/08/2014
Liquidação: 07/08/2014 valor: 31.190,59 '
Ordem de pagamento 07/08/2014 <
Parecer Controle Interno 08/08/2014 nd
Pagamento: 08/08/2014
4º Pagamento
Empenho: 1532 valor 164.586,01 pagina ( 323)
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Nota Fiscal 518 valor 164.586,01 Data 16/09/2014 ( )
Liquidação: 16/09/2014 valor:164.586,01 pagina ( 322)
Ordem de pagamento 16/09/2014
Parecer Controle Interno 17/09/2014
Pagamento: 08/08/2014
5º Pagamento
Empenho: 1777 valor 98.795,13 pagina (337) Data 29/10/2014
Nota Fiscal 540 valor 98.795,13 Data 15/10/2014 ( )
Liquidação: 29/10/2014 valor:98.795,13 pagina ( 338)
Ordem de pagamento 29/10/2014 pagina ( 339)
Parecer Controle Interno 17/09/2014
Pagamento: 30/10/2014
6º Pagamento
Empenho: 1834 valor 99.131,39 pagina ( 352) Data 18/11/2014
Nota Fiscal 560 valor 99.131.39 Data 10/11/2014 ( )
Liquidação: 18/11/2014 valor:99.131,39 pagina ( 361)
Ordem de pagamento 18/11/2014 pagina ( 362)
Parecer Controle Interno 17/11/2014
Pagamento: 18/11/2014
7º Pagamento
Empenho: 1945 valor 99.743,52 pagina (370) Data 09/12/2014
Nota Fiscal 575 valor 99.743,52 Data 08/12/2014 ( )
Liquidação: 09/12/2014 valor:99.743,52 pagina ( 373)
Ordem de pagamento 09/12/2014 pagina (374)
Parecer Controle Interno 10/12/2014
Pagamento: 18/12/2014
8º Pagamento
Empenho: 068 valor 873.014,88 pagina (379 ) Data 08/01/2015
Nota Fiscal 601 valor 97.443,49 Data 09/01/2015 ( )
Liquidação:09/01 /2015 valor: 97.443,49 pagina (387 )
Ordem de pagamento 09/01/2015 pagina ( 388)
Parecer Controle Interno 20/01/2015
Pagamento: 22/01/2015
NS,
9º Pagamento
Empenho 068/2015
Nota Fiscal 617 valor 98.171,94 Data04/02 /2015 (395 )
Liquidação:13/02/2015 valor: 98.171,94 pagina (401 )
Ordem de pagamento 13/02/2015 pagina ( 402)
Parecer Controle Interno 13/02/2015 o
Pagamento:13/02 /2015 P
10º Pagamento
Empenho 068/2015
Nota Fiscal 638 valor 95.715,72 Data 04/02/2015 (408 )
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Liquidação:05/03/2015 valor: 95.715,72 pagina (414 )
Ordem de pagamento 05/003/2015 pagina ( 415)
Parecer Controle Interno 06/03/2015
Pagamento:06/03/2015
11º Pagamento
Empenho 068/2015
Nota Fiscal 654 valor: R$: 97.269,83 Data 01/04 /2015 (421 )
Liquidação:05/04/2015 valor: 97.269,83 pagina (427 )
Ordem de pagamento 07/042015 pagina ( 415)
Parecer Controle Interno 08/04/2015
Pagamento:09/04/2015
12º Pagamento
Empenho 068/2015
Nota Fiscal 708 valor: R$: 100.147,13 Data 05/05 /2015 (434 )
Liquidação:05/05/2015 valor: 100.147,13 pagina (440)
Ordem de pagamento 05/052015 pagina ( 441)
Parecer Controle Interno 07/05/2015
Pagamento:12/05/2015
13º Pagamento
Empenho 068/2015
Nota Fiscal 654 valor: R$: 97.269,83 Data 01/04/2015 (421 )
Liquidação:05/04/2015 valor: 97.269,83 pagina (427)
Ordem de pagamento 07/042015 pagina ( 415)
Parecer Controle Interno 08/04/2015
Pagamento:09/04/2015
14º Pagamento
Empenho 068/2015
Nota Fiscal 754 valor: R$: 92.549,15 Data 01/06 /2015 ( 447)
Liquidação:02/06/2015 valor: 92.549,15 pagina (453 )
Ordem de pagamento 02/062015 pagina ( 456)
Parecer Controle Interno 08/06/2015
Pagamento:12/06/2015
15º Pagamento
Empenho 068/2015
Nota Fiscal 783 valor: R$: 90.546,08 Data 02/07/2015 (460 )
Liquidação:03/07/2015 valor: 90.546,08 pagina (466)
Ordem de pagamento 03/07/2015 pagina ( 467)
Parecer Controle Interno 06/07/2015
Pagamento:07/07/2015
16º Pagamento fd ZÉ
Empenho 068/2015
Nota Fiscal 807 valor: R$: 107.285,53 Data 06/08/2015 () —
Liquidação:07/08/2015 valor: 107.285,53 pagina (478)
Ordem de pagamento 07/08/2015 pagina ( 479) : .
Parecer Controle Interno 11/08/2015
PODER LEGISLATIVO
; ESTADO DE RONDÔNIA
7» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Pagamento:12/08/2015
17º Pagamento
Empenho 068/2015 5
Nota Fiscal 832 valor: R$: 93.896,01 Data 08/09/2015 (486 ) DS
Liquidação:11/09/2015 valor: 93.896,01 pagina (492)
Ordem de pagamento 011/09/2015 pagina ( 493)
Parecer Controle Interno 11/09/2015
Pagamento:11/09/2015
Valor de Recursos empenhado liquidado e pago para a empresa realizar os
serviços em restituição financeira através de compensação previdenciária
para Prefeitura Municipal de São Francisco do Guapore-Ro, R$:
310.236,10
99.473,31
31.190,59
164.586,01
98.795,13
99.131,39
99.743,52
97.443,49
98.171,94
95.715,72
97.269,83
93.896,01
1.776.180,93
um milhão Setecentos e Setenta e Seis mil, Cento e Oitenta Reais e Noventa e
três centavos.
1- Considerando o relatório de Gefip apresentado páginas ( 92,93,94) quanto a
importância Financeira a ser realizado a compensação previdenciária com as
atualizações da taxa de juros Selic, o montante de R$: 8.881.107,18 * 20% =
1.776.221,40
Valor encontrado nos pagamentos realizados a Empresa contratada correspondente
o montante de R$: 1.776.180,93 uma diferença a menor no valor de R$: 40,50
quarenta reais e cinquenta centavos.
Percebe-se que se cumpriu mesmo que com ressalvas o previsto no contrato
044/2014 empenho, liquidação e pagamento aos serviços prestados-pela empresa
contratada pela contratante.
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
100.147,13
92.549,15 N
90.546,08 N
107.285,53 Q
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
2- Necessário observar que a contratante deveria realizar os pagamentos
obedecendo os comandos contratuais conforme preconizado pelarmtei
8.666/93.
Contrato 044/2014 (pg 86,87,88,89)
DO OBJETO
Cláusula primeira- O presente contrato visa o estabelecimento das regras,
condições, direitos e obrigações, constitui objeto deste o
contrato: Contratação de empresa especializada para em realização de serviços de
compensação das contribuições patronais
e servidor da folha de pagamento do período compreendido entre 10/2004 a
0 : :
(2
(
DO PAGAMENTO
Cláusula Terceira:- pagamento será efetuado mensalmente, em 12 (doze) parcelas
após a conclusão dos serviços ora contratados, eté o 5º (quinto) dia do mês
subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota
Fiscal/Fatura, acompanhada da Certificação por parte do Secretario Municipal de
Planejamento dos serviços devidamente prestados, para a devida liquidação da
despesa pelo Secretário Municipal de Planejamento nos termos do art. 62 e 63 da
Lei 4.320/64, fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se por ocasião da
realização dos serviços, objeto deste contrato, se este não estiver de acordo com as
cláusulas contratuais.
Do projeto Básico paginas (03,04,05,06)
1. INTRODUÇÃO
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO com sede na Av.
Guaporé, nº 4557, centro, neste município de São Francisco do Guaporé - RO,
através da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao art. 6º IX c/c art. 7º
da Lei 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94, elaborou a presente Projeto para que
através do procedimento licitatório pertinente seja efetuada a seleção de proposta
mais vantajosa com vistas a contratação de empresa para promover a
Compensação das contribuições Patronais e servidor da folha de pagamento do
período compreendido entre 01/2005 a 06/201 O, repassada indevidamente ao |
INSS cama frfdada ei (
6. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL:
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, durante a vigência do
contrato compromete-se a:
E) Assegurar-se que os preços contratados estão compatíveis com aqueles
praticados no mercado pelas demais empresas do ramo; s
. Efetuar a atestação da nota fiscal ou recibo, após a conferência dos serviços
executados; x
º Efetuar o pagamento dentro dos prazos previstos no contr
10. DO VALOR
Será contratada a empresa devidamente habilitada que a
e menor preço para a execução dos serviços.
10.1 A a recebera o valor contratado somente após a
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
ntar menor proposta
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Realizando assim parte do serviços contratado no
ão município ou seja, não existe no processo nenhuma informação em que a
autarquia Federal INSS reconhece os “direitos” arguido pela municipalidade,
desta forma entendemos que embora os serviços tenha sido realizado, os
setores de controles em momento algum menciona á (efetiva
compensação) para que os departamentos competentes realizassem
liquidação e pagamentos, mesmo assim, correndo o “Risco” observa-se que
todas as gefip,s geradas com objetivos de realizar a compensação foram
reconhecidas e liquidadas, o que por si é preocupante, também foi observado
que os trabalhos de liquidação, Ordem de pagamentos, parecer do controle
interno, e pagamentos, viviam uma sintonia ao ponto de em determinados
pagamentos ocorrerem todos os atos mesmo que de controle dentro da
mesma data ou muito próximo, posto isso o processo Administrativo que
contem 496 paginas encerra -se com a liquidação total das prestação dos
serviços conforme relatório da empresa .
4-Posto o acima encontrado, passo a analisar o Apenso
1773/2020
N
CONSTA na inicial que o apenso 1773 /2023 teve inicio após a Autarqu
Federal INSS, não reconhecer a compensação pretendida pelo Pode
executivo de São Francisco do Guaporé alegando Prescrição de
Prazo contestando assim a compensação realizada e encaminhando o
Poder Municipal para os órgãos competentes SIAFI/CAUC/CADIN.
A procuradoria Municipal ingressou perante a primeira Vara da Subseção )
Judiciaria com pedido de tutela de Urgência contra a União Federal, logrando
sucesso, até que houvesse julgamento em competência superior.
Sendo comunicado ao secretario de Governo Municipal senhor; Luiz Ricardo
de Mattos pg (04/1773-1/2023)
Na sentença dos autos do Processo: 10003802720184014101 Petição Civel
Requerente : Sebastião Quaresma Junior Requerido: Uniã zenda
Nacional)
Assim descreveu o Exmo. Juiz Samuel Parente Albuquerque: Diante do
quadro plasmado, impõe-se reconhecer a prescrição do direito da parte
autora de postular a restituição mediante compensação com outros débitos
tributários do alegado pagamento de contribuição previdenciária e
=
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
duplicidade objeto dos processos a dministrativosn.13227.72063
0/2018-29,n.3227.720631/2018-73 e n. 13227.720632/2018-181.
Dispositivo
Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, |, CPC), JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial e, por consequência,
REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão id 14613973.
com vista a SENTENÇA proferido na Petição Cívil
241, Processo nº 1000380-27.2018.4.01.410, onde
o Exmo Juiz Samuel Parente Albuquerque julga
improcedente os pedidos vertidos na inicial, e revoga
a tutela de urgencia concedida na decisão id 14613973
Venho recomendar a Exma. Sr Prefeita Municipal a
suspenção dos procedimentos de compensação em
andamento, até que seja julgado em ultima instância.
E, que seja encaminhado ao Depto Jurídico para
providências a cerca de recurso tempestivo e
manutenção da tutela de urgência. Em 30/09/2019.
Diante o exposto acima é imprescindível que aja um melhor
aprofundamento na fiscalização dos contratos e aditivos objetos do
processo administrativo 190/SEMAD/2014, com o objetivo de sanar
duvidas e em busca de resposta para a comunidade, uma vez que os
recursos são objetos de pagamentos de impostos e taxas pagas pelos
contribuintes que exigem que ao menos seja respeitado os princípios da
administração publica em seus atos administrativos, por fim buscar W
responsável ou responsáveis quanto ao prejuízo ao erário , quais dos
envolvidos no processo teve conhecimento da negativa da União Federal
quanto a efetiva compensação e sendo quais as providencias foram
tomadas para dar resolutividade, não havendo outra forma conhecida
pelas vias legais que não seja uma CPI ( comissão parlamentar de
inquérito) para dar clareza aos atos realizados administrativamente através
do processo administrativo 190/SEMAD/2014. Apenso 1773-1/2023, com
volume de Recurso superior fiscalizado superior aos R$: 10.000.000,00 .
dez milhões de Reais). ay
Solicito a digna mesa Diretora abertura de comissão Parlamentar ZU
Inquérito, com a máxima urgência na instalação é
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas para as devidas providencias .
Sala das Sessões, 14 de junho de 2024
S
Braz Carlos Correia Etico pin Dias
2º Secretario/CMSFG Vereador/CMS
Flavio P&reira Barbosa
VereadoriCMSFG Geferson dos Santos
reador/CMSFG
A.
A
PROVAD
BBgo
So 5 35
Uno do.