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| Secretaria Legislativa
14 JUN
ESTADO DE RONDÔNIA - 20%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO Es OC. Recebido
Ass
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Mensagem Justificativa nº 2 9/2024. 7
Ss a -
“erErARio ted FATO
Excelentíssimo senhor Presidente, SISLATIVO
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos
solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar fomento com a Liga
Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro na monta de R$
70.073,60 (setenta mil, setenta e três reais e sessenta centavos), mediante a celebração de termo
fomento.
Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão destinados para
custear as seguintes ações:
NOITE CULTURAL a realizar-se no período de 27 a 29 de junho/2024, no valor de
R$ 60.073,60 (sessenta mil, setenta e três reais e sessenta centavos), conforme ficha orçamentária
nº 177, categoria econômica: 3.3.50.43, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
GINCANA DE MOTOS a realizar-se no dia 30 de junho/2024, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), conforme ficha orçamentária nº 168, categoria econômica: 3.3.50.43, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o fortalecimento do esporte
no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua existência “know how” na frente
do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da nossa
Legislação Municipal, em sessão extraordinária, posto que o Legislativo Municipal está em pleno
recesso parlamentar.
Certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente
pedido e no final aprovarão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de elevada
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,13
de junho de 2024. T,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
=>
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 47 /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO - FOMENTO A LIGA
DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda
financeira a título de subvenção - Termo de Fomento, no exercício de 2024, à LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-
48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 70.073,60 (setenta mil, setenta e três reais e
sessenta centavos), mediante a celebração de Termo de Fomento. Os recursos serão
disponibilizados em conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias antes da realização
dos eventos, a saber:
I- NOITE CULTURAL a realizar-se no período de 27 a 29 de junho/2024, no valor de R$
60.073,60 (sessenta mil, setenta e três reais e sessenta centavos), conforme ficha
orçamentária nº 177, categoria econômica: 3.3.50.43, da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
H- GINCANA DE MOTOS a realizar-se no dia 30 de junho/2024, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), conforme ficha orçamentária nº 168, categoria econômica: 3.3.50.43, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo único. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade
local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, podendo ser suplementada se
necessário, desde já autorizado.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 13 de junho de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580