amara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
25 OUT, 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. F é
PROJETO DE LEIN.º 4/7 12019. aason da Sha a Paulino
ChiekESIStarivo.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 256,78 (Duzentos e
Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, com o
objetivo de fazer a devolução do saldo existente para que assim seja realizada
a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria não estava prevista, desta forma faz-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Outubro de 2019.
GISLAIN MENTE
Prefeita |
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 411 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport.
Lazer e turismo, no Valor de R$ 256,78 (Duzentos e Cin-
quenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, até o montante de R$ 256,78 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e
Setenta e Oito Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.1100 DEVOLUÇÃO DE SALDO REF. A MP 815/2017
44.22.93 FICHA: 498 Indenizações e Restituições R$ 256,78.
Total do Crédito R$ 256,78.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 256,78 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, debitando na ficha 69 e creditando nas fichas 498 conforme programação a
seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA:69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 256,78.
Total do Crédito R$ 256,78.
a
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guanoré — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 21 de Outubro de 2019.
Gislaine(Cjemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guavoré — Rondônia