← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 71.689,00 (Setenta e Um Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2950 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-18 | Proposição transformada em lei | — | Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2024-06-18 | Aguardando promulgação da lei | — | Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. |
| 2024-06-17 | Proposição aprovada | — | Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo. |
| 2024-06-17 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada na Câmara Municipal. |
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Camara Munici ticipa we o Francisco do Cuapors RO é ecretaria Legislativa ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO | ? JUN. 2024 MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. Doc. Recebido PROJETO DE LEINº 25 12024 Dm Senhor Presidente, Nobres Vereadores Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 71.689,00(Setenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi- gente, e dá outras providências.” O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi- cha Orçamentária para aquisição de Embarcação para transporte de até 12 pessoas para aten- dimento para atendimento dos serviços de saúde nas comunidades o qual é necessário utilizar este meio de transporte. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva- da estima e consideração São Francisco do Guaporé-RO, 17 de junho de 2024. - Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto deLein?. 05 2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação no valor de R$ 71.689,00(Setenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 71.689,00(Setenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE 02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009.1260 AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE 4.4.90.52 FICHA: 517 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 71.689,00 Total do Crédito R$ 71.689,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 71.689,00(Setenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas 517. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO 17 de junho de 2024. ss Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal