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São Frame o unicipal de
Co do Guaporá
ecr E uaporé-RO
RONDÔNIA etaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DM IOGRDO IDO MoNIEE DO. DO GUAPORE Í 7 JUN, 2024
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. ás Doc. Recebi o
PROJETO DE LEINº 96 Po Asa
horas
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 611.000,00(Seiscentos e
Onze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha orçamentária existente para atender excesso de arrecadação proveniente de recursos des-
tinados a esta secretaria de saúde para atendimento de suas necessidades, sendo a compra
de um micro-ônibus para ajudar no transporte da devida secretaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração
São Francisco do Guaporé-RO, 17 de junho de 2024.
“Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeine. 26 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$ 611.000,00(Seiscentos e On-
ze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 611.000,00(Seiscentos e On-
ze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.1261 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS
4.4.90.52 FICHA EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE R$ 611.000,00
Total do Crédito R$ 611.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 611.000,00(Seiscentos e On-
ze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e será creditado nas fichas 518.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO17 de junho de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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