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Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 17 JUN 2024
ADVOGADO DO MUNICÍPIO º
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. à Poe Recebido “Um.
PROJETO DE LEI Nº
/2024. ———— horas *
Ass.:
Senhor Presidente, rel =
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$1.210.000,00(Um Mi-
lhão, Duzentos e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha para poder inserir no orçamento o valor do recurso recebido através de emenda
parlamentar que será usado para aquisição material de consumo e serviços de terceiros.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração
São Francisco do Guaporé-RO, 17 de junho de 2024
Em
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
b
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Projeto de Leinº. 27 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$1.210.000,00(Um Milhão,
Duzentos e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$1.210.000,00(Um Milhão,
Duzentos e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCRM. TEMPORÁRIO P/ CUMP. METAS - MAC
3.3.90.30 FICHA: 34 MATERIAL DE CONSUMO R$ 610.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SAUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCRM. TEMPORARIO P/ CUMP. METAS - MAC
3.3.90.39 FICHA: 345 OUTROS SERVIOS DE TERCEIRO — PESSOA JURIDICA R$ 600.000,00
Total do Crédito R$ 1.210.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$1.210.000,00(Um Milhão, Du-
zentos e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação e será creditado na ficha 344 e 345.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de junho de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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