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pia Municipal de
rancisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
São
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE 7 JUN, 2024
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Doc. Rece
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024 as
PROJETO DE LEI N.º 2? 12024 Ass.:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor R$ 718.000,00(Setecentos e Dezoito Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de ficha orçamentária existente para atender excesso de arrecadação proveniente de re-
cursos destinados a esta secretaria de saúde para atendimento de suas necessidades, sendo
algumas destas contratações de serviços de terceiros como ultrassom, ressonância, aquisição
de combustíveis e peças para manutenção de veículos etc.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração
São Francisco do Guaporé-RO, 17 de junho de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
“am a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leint. PS 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 718.000,00(Setecentos e
Dezoito Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor R$ 718.000,00(Setecentos e Dezoito Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.2020 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - FEDERAL
3.3.90.30 FICHA MATERIAL DE CONSUMO R$ 318.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.2020 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - FEDERAL
3.3.90.33 FICHA: 3:51 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 400.000,00
Total do Crédito R$ 718.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 718.000,00(Setecentos e De-
zoito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e será creditado nas fichas 330 e 331.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO17 de junho de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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