materia nº 89/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024. 
PROJETO DE LEI N.º _________/2024. 
 Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação e Superavit Financeiro até o 
montante de R$5.730.959,09(Cinco Milhões, Setecentos e Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Re￾ais e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi￾gente, e dá outras providências.” 
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Tendo em vista 
a melhoria da cidade, peço a criação de fichas orçamentarias para colocar recurso para a exe￾cução de 4.645,41 metros de Asfalto na cidade de São Francisco do Guaporé, o recurso da 
execução será executado através de recurso próprio do Município de São Francisco do Gua￾poré. 
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da 
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava 
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos 
de elevada estima e consideração. 
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de junho de 2024. 
__________________ 
Alcino Bilac Machado 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 – 2580 – CEP: 76. 935 – 000 
São Francisco do Guaporé – Rondônia 
Projeto de Lei nº. ________/2024 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação Parcial e Total de Dotação e Superavit Financeiro até o 
montante de R$5.730.959,09(Cinco Milhões, Setecentos e Trinta Mil, 
Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Nove Centavos), em favor 
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or￾çam Vigente, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação e por Superavit Financeiro 
até o montante de R$5.730.959,09(Cinco Milhões, Setecentos e Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove 
Reais e Nove Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimen￾to em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 
02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 
02.06.00.15.451.0025.1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS.
4.4.90.51 FICHA: 519 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.410.736,01 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 
02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 
02.06.00.15.451.0025.1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS.
4.4.90.51 FICHA: 520 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.320.223,08 
 Total do Crédito R$ 5.730.959,09 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$5.730.959,09(Cinco Mi￾lhões, Setecentos e Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Nove Centavos), se dará através da 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação e por Superavit Financei￾ro conforme programática a seguir. 
§ 1º - O valor R$ 3.320.223,08 (Três Milhões, Trezentos e Vinte Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e 
Oito Centavos) se Trata de Superavit Financeiro do ano de 2023. 
§ 2º - O valor R$ 2.410.736,01 (Dois Milhões, Quatrocentos e Dez Mil, Setecentos e Trinta e Seis Reais 
e Um Centavo) se Trata de Anulação Parcial e Total de Dotação Conforme Programática a Seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 
02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 
02.06.00.15.451.0025.1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS.
3.3.90.30 FICHA: 210 MATERIAL DE CONSUMO R$ 110.736,01 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.000.000,00 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 – 2580 – CEP: 76. 935 – 000 
São Francisco do Guaporé – Rondônia 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 
02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 
02.01.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD 
02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO 
3.3.90.91 FICHA: 54 SENTENÇAS JUDICIAIS R$300.000,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 
02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 
02.01.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD 
02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO 
4.6.90.91 FICHA: 55 SENTENÇAS JUDICIAIS R$1.000.000,00 
 Total do Crédito R$ 2.410.736,01 
 Total do Crédito R$ 5.730.959,09 
 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dota￾ção por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de junho de 2024. 
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal