é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº. 493 /292y
Assunto: Requer junto a Câmara Municipal que seja aberto uma CPI, para investigação do
processo administrativo nº 072/2014.
Autor: Marluci Gabriel Barbosa; Eber Lopes Reis; Aparecido Venancio de Jesus; Alan
Francisco Siqueira.
Requerido: Mesa diretora Câmara Municipal de Vereadores SFG/RO
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o
Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO junto a Câmara Municipal que seja aberto uma CPI,
para investigação do processo administrativo nº 072/2014.
Justificativa
Ementa
Requer junto a Câmara Municipal que seja aberto uma CPI, para investigação do
processo administrativo nº 072/2014.
Indexação
Observação
Trata-se do processo administrativo n. 072/2014.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé — RO.
Contrato 004/2014
Objeto do Contrato: Contratação de serviços especializados em Compensação
Previdenciária, das contribuições patronais e parte servidores das folhas de pagamentos do
período de 10/2004 á 06/2010, repassada indevidamente ao INSS, solicitada pela Secretaria
Geral da Câmara Municipal.
Empresa Contratada; ANDERSON DA S. R. COELHO
Dos Responsáveis:
Milton de Jesus — Presidente da Câmara Municipal/exercício 2014
Edison Crispin Dias — Secretário Geral da Câmara Municipal/exercício 2014
Francisco de Assis Fernandes — Advogado da Prefeitura/Exercício 2014
Rua Rondônia, n. 2.81 i. bairro Alto Alegre São Francisco de Guaparé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — (69) 99303-8841- CEP: 76.935-000
ESTADO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Rã — ASS
Cençisoo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Dos autos:
Trata-se de ato de fiscalização de contrato do processo administrativo n. 072/SG/2014.
O Processo em questão teve origem através do memorando n. 016/SG/2014 de autoria
da Secretária Geral da Câmara Municipal Sr. Edison Crispin Dias, autorizado pelo Sr.
Milton de Jesus, Presidente da Câmara Municipal.
Com objetivo de contratar empresa de assessoria Previdenciária para realizar junto ao
INSS compensação previdenciária de pagamentos realizados ao INSS no período de 01/2004
á 06/2010, abriu se o processo de escolha para contratação através do Pregão Presencial,
saindo vencedor a empresa; ANDERSON DA S. R. COELHO cnpj:298.853.638-40 dando
origem assim a celebração do Contrato de Prestação de Serviços n. 004/2014.
Para realizar a prestação de serviços a empresa vencedora (prestadora dos serviços de
compensação previdenciária) receberá o importe de 0,20 (vinte centavos) por cada um real,
compensado junto ao INSS a Câmara Municipal, no valor de R$ 125.415,89 (cento e vinte e
cinco mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), corrigidos pela taxa de juros
Selic acumulado até agosto de 2014, chegando ao valor de R$ 185.884,40 (cento e oitenta e
nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) que serão compensados
mês a mês até findar o valor atualizado.
Desta forma, em processo similar e segundo apurado em informações junto a
Procuradoria da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, ingressou perante a
primeira Vara da Subseção Judiciaria com pedido de tutela de Urgência contra a União
Federal, referente ao processo 190/2014 do Executivo Municipal, logrando sucesso, até que
houvesse julgamento em competência superior.
Conforme despachos no processo 190/2014 do Executivo Municipal, cito a baixo:
Dispositivo
Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487,
|, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos
vertidos na inicial e, por consequência, REVOGO a
tutela de urgência concedida na decisão id
14613973.
com vista a SENTENÇA proferido na Petição Civil
241, Processo nº 1000380-27.2018.4.01.410, onde
o Exmo. Juiz Samuel Parente Albuquerque julga
improcedente os pedidos vertidos na inicial, e
revoga
a tutela de urgência concedida na decisão id
14613973
Venho recomendar a Exma. Sr Prefeita Municipal a
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — (69) 99303-8841- CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
suspenção dos procedimentos de compensação
em
andamento, até que seja julgado em última
instância.
E, que seja encaminhado ao Depto Jurídico para
providências acerca de recurso tempestivo e
manutenção da tutela de urgência. Em 30/09/2019.
Diante o exposto acima, e visto que há ocorrência de pedido de instauração sobre o
processo 190/2014 Executivo Municipal, sendo o processo 0072/2014 desta Câmara
Municipal, é imprescindível que aja um melhor aprofundamento na fiscalização nos dois
entes com o objetivo de sanar duvidas e em busca de resposta para a comunidade, uma vez
que os recursos são objetos de pagamentos de impostos e taxas pagas pelos contribuintes
que exigem que ao menos seja respeitado os princípios da administração pública em seus
atos administrativos, por fim buscar responsável ou responsáveis quanto ao prejuízo ao erário
, quais dos envolvidos no processo teve conhecimento da negativa da União Federal quanto a
efetiva compensação e sendo quais as providencias foram tomadas para dar resolutividade,
não havendo outra forma conhecida pelas vias legais que não seja uma CPI (Comissão
Parlamentar de Inquérito) para dar clareza aos atos realizados administrativamente.
Pugnamos ainda que seja declarado a suspeição do vereador Edison Crispin Dias, em
todos os termos que se tratar desta CPI, por ser a época, parte ativa e promotora do processo
072/2014 desta r. Casa de Leis.
Solicito a digna mesa Diretora abertura de comissão Parlamentar de Inquérito, com a
máxima urgência na instalação
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO 17 de Junho 2024.
Aparecido, o de Jesus
Vereador / CMSFG
AI isco Siqueira.
Vereador | CMSFG
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