PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Câmara M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Nicipai de
ADVOGADO DO MUNICÍPIO .. ÍSco go .
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ( ) /2024. 9islativa
PROJETO DE LEI N.º 12024. 20 JUN, 2024
Senhor Presidente, q “Doe, Recebido
Ass,: Ts E — horas
Nobres Vereadores, a =
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelênci inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori-
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
até o montante de R$ 31.614,82 (Trinta e Um Mil, Seiscentos e Quatorze Reais e Oitenta e Dois
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
159/2020/PJ/DER-RO, o qual objetivo era aquisição e instalação de tubos PE-
AD. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, uma vez que a despesa orça-
mentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamen-
taria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 20 de junho de 2024,
ALCINO BILAC MACHADO q
Qstaro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
A dd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 31.614,82
(Trinta e Um Mil, Seiscentos e Quatorze Reais e Oitenta e Dois
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Obras
e Serviços Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 31.614,82 (Trin-
ta e Um Mil, Seiscentos e Quatorze Reais e Oitenta e Dois Centavos), para devolução de saldo de
convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06.00. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.00.26.782.0028. SANEAMENTO SUSTENTAVEL PARA O FUTURO.
02.06.00.26.782.0028.1259 Devol. De Saldo de Conv. 159/2020/PJ/DER-RO
3.3.32.93 FICHA: 516 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 31.614,82
Total do Crédito R$ 31.614,82
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 31.614,82 (Trin-
ta e Um Mil, Seiscentos e Quatorze Reais e Oitenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro, creditado na ficha 516.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de junho de
2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Qsimro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada cora Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — O00