ESTADO DE RONDÔNIA Cámara Municipal de
PODER EXECUTIVO MUNICIP; . oré-R
& = o Guap
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANGOS sanpisaPofE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº Is /2024. 20 JUN. 202%
PROJETO DE LEI N.º /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no
valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social
e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha Orçamentária 378 referente ao reajuste do TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 ASS.BEN.
SÃO CAMILO.
Justificativa: O Presente recurso será para atender a secretaria de Assistência Social do
Município para suprir a demanda da do termo de fomento entre a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
SÃO CAMILO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 20 de junho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
O stnpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
global até o montante R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de De-
senv. Social e da Família, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.241. ASSISTENCIA DO IDOSO.
02.04.00.08.241.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS.
02.04.00.08.241.0013.1112 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 ASS.BEN. SÃO CAMILO.
3.3.50.43 FICHA: 378 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 110.000,00
VALOR TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 110.000,00
Total do Crédito R$ 110.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação por Reserva de
Contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 20 de junho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
QDstano
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000