ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CRRÇRÉ,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO es a Municipal de
E TE-RU
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 13 12024. Secretaria Legislativ
PROJETO DE LEI N.º 12024.
20 JUN, 2023
Senhor Presidente, .
. Doc. Recebido
Nobres Vereadores, es “horas
“Ass,;
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incliso eto de Lei Mu-
nicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 613.403,50 (Seiscentos e
Treze Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para a CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO E ESCRITORIO DA SEMOSP. O devido Recurso de
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) veio por emenda parlamentar do então deputado Mauro
Nazif no ano de 2022, porém não teve a execução devido o valor não ser suficiente, agora no
ano de 2024 haverá uma contrapartida no valor de 213.403,50(Duzentos e Treze Mil, Quatrocen-
tos e Três Reais e Cinquenta Centavos) para que a obra seja licitada e executada em 2024.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 20 de junho de 2024.
O starro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 613.403,50 (Seiscentos e Tre-
ze Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta Centavos), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 613.403,50 (Seiscentos e Treze
Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.1258 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO E ESCRITORIO DA SEMOSP.
4.4.90.51 FICHA: 515 Obras e Instalações R$ 613.403,50
Total do Crédito R$ 613.403,50
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 613.403,50 (Seiscentos e
Treze Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 515.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de junho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Qsearo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 9235 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia