materia nº 94/2024

ADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para
a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que
inclui o VIII, $ 1º e $ 2º noartigo 2º da Lei Municipal n. 1.394/2016 que “Dispõe
sobre a instituição no Programa A HORA DO PRODUTOR”.
Com o aumento dos proprietários que estão arrendando suas
propriedades para plantação de soja, as benfeitorias de cercas, curral, cochos a algumas
casas de madeira estão sendo desmanchadas, madeiras usadas que ainda tem muito
aproveitamento em outras propriedades, com um valor bem mais acessível que madeira
nova, com isso, estamos incluindo autorização para o caminhão da Secretaria Municipal de
Agricultura realizar esse transporte dessa madeira, dentro do próprio município.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 21 de junho de 2024.
Gefers: Santos
Vereador SFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
. IVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PROJETO DE LEI Nº.094/2024
Autor: Vereador Geferson dos Santos.
“Inclui o VII, 81º e 82º no artigo 2º da Lei
Municipal nº.1.394/2016 que Dispõe sobre a
instituição no Programa A HORA DO
PRODUTOR, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o VIII no artigo 2º da Lei Municipal n.
1.394/2016, com a seguinte redação:
“VHI — Transporte de madeiras usadas ou reaproveitadas, de
propriedade para propriedade, dentro do nosso município.”
“$1º — As madeiras usadas ou reaproveitas são: lascas de cercas,
tocos e réguas de curral, cochos e casas, todos desmanchados de propriedades
arrendadas para soja ou não;”
“$2º— O valor do serviço de transporte dessa madeira usadas será o
mesmo mencionado nos Anexos 1 e II de acordo com o tamanho da propriedade, sendo o
Item I, valor do caminhão caçamba.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco dg Guaporé, 21 de junho de
2024.
Gefer. os Santos
o Vereadyr ACMSFG É
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000