materia nº 95/2024

"ADO DE RONDONIA
. POL GISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para
a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que
incluio $ 1º,82º e $3ºno artigo 17 da Lei Municipal n. 1.394/2016 que “Dispõe
sobre a instituição no Programa A HORA DO PRODUTOR”.
O objetivo do programa é promover o desenvolvimento sustentável
das propriedades rurais de pequeno porte, auxiliando os produtores nas atividades agrícolas
e de infraestrutura necessárias para o bom funcionamento de suas atividades.
Na Lei, já existe o fomento a Agricultura Familiar, com alguns
incentivos gratuito, então entendemos que são poucas as propriedades de até 5 ha, que
necessitam de serviços de uma Escavadeira Hidráulica, por isso, estamos incluindo esse
serviço que vai desenvolver e muito a agricultura familiar de nosso município.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 21 de junho de 2024.
fas” Braz Carlos Correia
Vereador / CMSFG Vereador / GMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
RONDÔNIA
ATIVO MUNICIPAL
O FRANCISCO DO GUAPORÉ
. POI
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº.095/2024
Autor: Vereador Braz Carlos Correia e Ozias dos Santos.
“Inclui o $1º, 82º e 83º, no artigo 17 da Lei
Municipal nº.1.394/2016 que Dispõe sobre a
instituição no Programa A HORA DO
PRODUTOR, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o $1º, 82º e $3º no artigo 17 da Lei Municipal n.
1.394/2016, com a seguinte redação:
“$1º— Fica definido o termo maquinária do Município mencionado
neste art. 17, como sendo todos os maquinários a disposição da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, sendo PC (Escavadeira Hidráulica), Retro Escavadeira,
Caçamba, Caminhão Pipa, Patrola e outros a disposição;”
“$2º — Fica concedido gratuitamente, até 3 (três) horas de
Escavadeira Hidráulica PC, para propriedades de até 12,5 ha (doze hectares e cinco
ares);”
“$3º — O serviço de Escavadeira Hidráulica PC que trata o $25,
será disponibilizado mediante agendamento prévio junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, respeitando a disponibilidade da máquina e a ordem de
serviço;”
“$4º — Para receber o serviço de Escavadeira Hidráulica PC que
trata no $2º, 0 proprietário rural tem que ter residência fixa em cima do imóvel rural que
será beneficiado com o serviço e não possuir outras propriedades rurais maiores que
12,5 ha (doze hectares e cinco ares).”
Art. 2º. O objetivo do programa é promover o desenvolvimento
sustentável das propriedades rurais de pequeno porte, auxiliando os produtores nas
atividades agrícolas e de infraestrutura necessárias para o bom funcionamento de suas
atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
icipal de São Francisco do Guaporé, 21 de Junho de
2024.
Braz Carlos Correia
Vereador 7 CMSFG
Ociãs Alves dos Santos
Vereador + CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
CE